Farc devem estar desarmadas antes de plebiscito, diz Justiça

Bogotá, 17 Ago 2016 (AFP) - A Corte Constitucional da Colômbia determinou que as Farc já devem estar desarmadas, quando for realizado o plebiscito para referendar o acordo de paz entre a guerrilha e o governo para pôr fim a um conflito de meio século - anunciou o tribunal nesta terça-feira (16).

"O grupo armado ilegal, com quem se negociou o conteúdo do Acordo, deve depôr o uso das armas e da violência como passo prévio e obrigatório para a aprovação popular", disse a Corte, na sentença de cerca de 300 páginas que confirmou o plebiscito como mecanismo para validar o pacto entre o governo de Juan Manuel Santos e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc).

Em 18 de julho, a Corte declarou como legítimo o projeto de lei já aprovado pelo Congresso, no qual se estabelece o plebiscito como método para referendar entre as partes, que negociam a paz desde novembro de 2012 em Havana.

"A legitimidade democrática do plebiscito" depende de que as campanhas e a votação "se façam livres de pressões, entre elas as derivadas do uso ilegal da força e das armas", determina a sentença.

"A Corte compreende que a execução das campanhas e a possível celebração do plebiscito serão exercidos sob a suposição do cessar integral e definitivo do conflito armado entre o Estado e o grupo armado ilegal que subscreve o Acordo", acrescenta o documento.

O tribunal também ratificou a redução do limite de mais de 50% para 13% do total de cidadãos habilitados a votar. Isso significa que o acordo de paz com as Farc poderá ser aprovado com 4,4 milhões de votos positivos que superem a participação pelo "não".

A decisão negativa do eleitorado "inibirá" a implementação dos acordos, ainda que não vá impedir as faculdades concedidas pela Constituição ao governo "de manter a ordem pública, entre elas a assinatura de acordos de paz com grupos armados ilegais e no marco da saída negociada para o conflito armado".

Agora, a Corte enviará o texto aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. O documento definitivo será entregue ao presidente Santos para sua sanção.

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