Última oportunidade para May evitar o Parlamento no Brexit

Londres, 3 dez 2016 (AFP) - A Suprema Corte britânica examinará a partir de segunda-feira a apelação do governo de Theresa May contra uma decisão judicial anterior que o obrigava a submeter a saída da UE a um Parlamento pró-europeu que pode dificultá-la.

A Alta Corte da Inglaterra e Gales decidiu no mês passado que May não tinha a autoridade para invocar o Artigo 50 do Tratado europeu de Lisboa, porta de saída da União Europeia.

Muito perto do Parlamento, os 11 juízes de mais alto escalão do país iniciarão na segunda-feira quatro dias de audiências, e sua decisão será divulgada no início de 2017.

Os britânicos votaram a favor de romper com Bruxelas por 52% a 48% no referendo de 23 de junho, mas a lei que validou o plebiscito não o tornava legalmente vinculante, deixando a decisão final nas mãos do governo ou do Parlamento.

- Calendário do Brexit em risco -A primeira-ministra argumenta que, como chefe do governo, tem a autoridade constitucional em Relações Exteriores, incluindo o direito de se retirar de tratados internacionais.

Mas os demandantes, liderados pela diretora de um fundo de investimentos, Gina Miller, sustentam que o Brexit deixaria sem valor algumas leis nacionais e despojaria os cidadãos de certos direitos - ou do passaporte comunitário, por exemplo -, algo que apenas o Parlamento pode autorizar.

A primeira decisão da justiça favorável aos demandantes polarizou o país e levou os pró-Brexit a questionar a independência de um poder judicial encarado por eles como pró-europeu.

Diante da ferocidade do ataque aos juízes - que chegou a níveis pessoais -, o ministro da Justiça precisou defender sua independência. Além disso, as ameaças de morte contra Miller se intensificaram, denunciou publicamente.

Uma complicação adicional para o governo será a presença no caso, como partes, dos governos regionais de Escócia e Gales, que esperam que seus Parlamentos também tenham que votar para ativar a saída da UE.

Um veredicto nesta linha pode alterar completamente o calendário de May para sair da UE e provocar uma crise constitucional entre as diferentes partes constituintes do Reino Unido (Escócia, Gales, Irlanda do Norte e Inglaterra).

O tribunal também examinará a apelação do norte-irlandês Raymond McCord, ativista pelos direitos humanos das vítimas do conflito do Úlster, que quer que o Parlamento norte-irlandês tenha voz e voto no Brexit.

McCord teme que, se o Reino Unido abandonar a UE, se retire igualmente da Convenção Europeia de Direitos Humanos, deixando em perigo sua cruzada pessoal para que seja feita justiça no assassinato de seu filho.

- O governo pode perder por 11-0 -O especialista legal Michael Zander estimou que o governo tem poucas chances de ganhar a apelação.

"Ficarei muito surpreso se o procurador-geral e outros advogados derem ao governo razões para esperar que seja revertida uma decisão que foi unânime e muito fundamentada", escreveu Zender na revista de direito Counsel.

"Na minha opinião, o governo pode esperar uma derrota por 11-0", ou seja, sem o apoio de nenhum dos magistrados.

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