Governo apresenta reforma da Previdência Social

Brasília, 6 dez 2016 (AFP) - O presidente Michel Temer enviou nesta terça-feira ao Congresso Nacional sua proposta para reformar a Previdência Social, peça chave e polêmica do ajuste com o qual pretende sanear as contas públicas.

"Temos que reformar o sistema de Previdência Social para poder mantê-lo", afirmou o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, em uma coletiva de imprensa para detalhar o projeto que foi enviado ao Congresso nesta manhã.

A proposta de emenda constitucional, que endurecerá as atuais condições de aposentadoria, é uma das peças centrais do ajuste fiscal do governo de Temer, que corre contra o tempo para aprovar reformas estruturais em meio a uma severa recessão econômica, uma aguda crise política e a resistência das centrais sindicais.

Entre as novas regras para ter direito ao benefício da aposentadoria, o governo pretende exigir uma idade mínima de 65 anos e ao menos 25 anos de contribuição.

Atualmente, no sistema geral de aposentadorias os brasileiros podem se aposentar com todos os benefícios através de dois caminhos: por idade (homens com 65 anos e mulheres com 60) ou por tempo de contribuição. Nesta segunda alternativa é aplicada desde o ano passado a fórmula 85/95, que exige que a soma destes dois elementos chegue a 85 pontos para as mulheres e 95 para os homens, com um mínimo de 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente.

Por exemplo, uma mulher de 55 anos que trabalha desde os 25 cumpre com estes requisitos, assim como um homem de 60.

As novas regras valerão a partir da promulgação da lei para homens de até 50 anos e mulheres de até 45. Os brasileiros mais velhos que já cumpram com os requisitos atuais não terão seu regime alterado, explicou o governo.

"Direito adquirido é direito preservado", disse em São Paulo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na sede da central sindical União Geral dos Trabalhadores (UGT), onde defendeu a reforma.

Não é preciso "correr" para se aposentar antes da implementação da reforma, afirmou Meirelles.

O presidente da UGT, Ricardo Patah, criticou que se estabeleça uma idade mínima para a aposentadoria, afirmando que em algumas regiões do Brasil a expectativa de vida está muito próxima desta margem.

"Não se pode dizer não a tudo", mas a aprovação da reforma "será muito difícil", avaliou Patah.

Várias outras centrais sindicais têm se manifestado contra a idade mínima e outros pontos da proposta.

"Nosso povo começa a trabalhar desde muito jovem", reagiu João Carlos Gonçalves Juruna, secretário-geral da Força Sindical. "Acreditamos que esta reforma não passa no Congresso".

Com uma população cada vez mais velha, o sistema de Previdência Social terá neste ano um déficit de 147 bilhões de reais, de acordo com números do ministério do Planejamento.

Os gastos do regime de aposentadorias e pensões, que representavam 2,5% do PIB em 1998, equivalem atualmente a mais de 7%. E isso num país que se prepara a fechar seu segundo ano consecutivo em recessão.

Para ver a luz, a proposta deve percorrer um longo caminho no Congresso, que atravessa novas turbulências depois que o presidente do Senado, Renan Calheiros, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira, acusado de peculato.

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