Irlanda critica UE por interferência em sua política fiscal no caso Apple

Londres, 19 dez 2016 (AFP) - A Irlanda criticou nesta segunda-feira a decisão da Comissão Europeia de impor a Apple a devolução a Dublin de 13 bilhões de euros em vantagens fiscais, alegando que o organismo ultrapassou suas atribuições.

"A Comissão ultrapassou suas competências e interferiu na soberania fiscal nacional", afirma o Departamento de Finanças da Irlanda em um documento de três páginas com seus argumentos.

"A Comissão não tem a competência, segundo as regras em termos de ajudas públicas, para substituir de maneira unilateral, por seu próprio ponto de vista, sobre a extensão geográfica da política fiscal de um Estado membro, a do Estado em si", completa.

No fim de agosto, a Comissão Europeia solicitou que a Apple devolva a Irlanda a quantia recorde de 13 bilhões de euros a título de "vantagens fiscais indevidas".

A Irlanda tem uma taxa de impostos para as empresas muito reduzida, de 12,5%. A Apple se beneficiou, de acordo com a Comissão, de um imposto sobre os lucros europeus de apenas 1% em 2003, que cai a 0,005% em 2014.

Assim que Bruxelas anunciou a decisão de impor a Dublin que reclamasse a devolução, o governo irlandês anunciou a decisão de apelar.

"A Comissão tenta reescrever o direito irlandês que regulamenta as empresas", destacou o governo.

A Apple é uma empresa muito importante na Irlanda, onde tem quase 6.000 funcionários na cidade de Cork. Dublin teme que se a Apple devolver as vantagens fiscais, o dinheiro nos cofres estatais pode não compensar o dano na economia, que seria menos atrativa para os investidores estrangeiros.

rsc/fp

APPLE INC.

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