Justiça obriga governo britânico a ter aprovação do Parlamento para o Brexit

Londres, 24 Jan 2017 (AFP) - A Suprema Corte britânica rejeitou nesta terça-feira a apelação do governo e decidiu que o Parlamento precisa autorizar o início do divórcio com a União Europeia.

"A Suprema Corte decide que o governo não pode ativar o Artigo 50 (do Tratado Europeu de Lisboa) sem uma lei do Parlamento autorizando-o", afirmaram os juízes que rejeitaram, por sua vez, que Escócia, Gales e o Ulster possam vetar, como pretendiam, a ruptura com Bruxelas.

Os demandantes que haviam levado o caso aos tribunais saudaram a decisão como "uma vitória para a democracia e o Estado de direito", disse um de seus advogados, David Green.

Para cumprir a exigência, o governo apresentará em alguns dias um projeto de lei para iniciar a separação da União Europeia, segundo afirmou o ministro encarregado da separação, David Davis.

"O projeto será adotado para lançar o processo de ruptura em março, no mais tardar", afirmou Davis no Parlamento.

Brexit não tem voltaEle também assegurou que o Brexit é irreversível. "Não há volta atrás", declarou, ressaltando que o "ponto de retorno foi superado em 23 de junho do ano passado", data da realização do referendo.

A primeira-ministra, Theresa May, prometeu ativar o artigo 50 do Tratado Europeu de Lisboa - porta de saída do bloco - até março, dando início a dois anos de negociações para acordar os termos do divórcio, e nesta terça-feira reiterou que os prazos estão mantidos, apesar da sentença.

"Os britânicos votaram a favor de abandonar a UE, e o governo executará este veredicto, ativando o Artigo 50, como estava planejado, no fim de março. A sentença de hoje não muda isso", disse um porta-voz de May.

Não se espera que o Parlamento - onde os pró-europeus são maioria - impeça a ativação do artigo 50, porque isso seria visto como um golpe à vontade popular expressada no referendo de 23 de junho.

Mas os problemas podem surgir mais adiante, quando poderia fazer exigências sobre os termos da separação, num momento em que a sociedade britânica está dividida entre romper totalmente com a UE para controlar a imigração ou seguir no mercado único.

O líder trabalhista Jeremy Corbyn prometeu não atravancar o início das negociações, mas afirmou que seu partido se reserva a possibilidade de apresentar emendas para "evitar que os conservadores usem o Brexit para transformar o Reino Unido em um paraíso fiscal para a Europa".

O Parlamento é soberanoA principal demandante no caso, a diretora de um fundo de investimentos chamada Gina Miller, comemorou a decisão judicial.

"Apenas o Parlamento pode conceder direitos aos britânicos e só o Parlamento pode retirá-los", disse Miller à imprensa ante a Suprema Corte.

"Nenhum primeiro-ministro ou governo pode esperar não ser questionado ou interpelado, apenas o Parlamento é soberano", acrescentou.

"A sentença de hoje significa que os deputados que nós elegemos terão a oportunidade de fornecer sua valiosa experiência para ajudar o governo a escolher o melhor desenlace para as negociações".

Em uma entrevista à AFP dias antes da sentença, Miller disse que sua derrota significaria voltar "atrás 400 anos".

"Se um governo agisse assim", sem consultar o Parlamento, "criaria um precedente. Dá para imaginar? Qualquer primeiro-ministro poderia tomar decisões no futuro fechado em um gabinete com quatro ou cinco ministros".