Tribunal da UE decide que Bruxelas não pode fechar acordos comerciais sem países do bloco

Luxemburgo, 16 Mai 2017 (AFP) - A Comissão Europeia precisa da aprovação de todos os países da UE para fechar acordos de livre comércio como o de Cingapura, determinou nesta terça-feira o principal tribunal da União Europeia, em uma decisão que pode ter impacto sobre o Brexit.

O acordo com Cingapura, negociado em 2013, é um dos primeiros da chamada "nova geração" e, ante a dúvida apresentada por Bruxelas, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que o Executivo comunitário não pode fechar o acordo por conta própria, já que inclui âmbitos de "competência compartilhada" com os Estados como os tribunais de arbitragem.

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