Justiça venezuelana rejeita recurso de procuradora contra Constituinte

Caracas, 12 Jun 2017 (AFP) - O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela rejeitou nesta segunda-feira (12) um recurso apresentado pela procuradora-geral, Luisa Ortega, contra a Assembleia Nacional Constituinte convocada pelo presidente Nicolás Maduro.

"Pela acumulação inepta de pretensões, a Sala Eleitoral do TSJ declara inadmissível o recurso", anunciou o tribunal em sua conta no Twitter.

Ortega apresentou a ação na quinta-feira passada (8), alegando que a Constituinte minava os direitos humanos e a democracia.

Chavista histórica, a procuradora-geral pediu a anulação da Constituinte convocada pelo presidente há um mês e meio, cujas bases apresentadas foram aprovadas pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), para eleger 545 membros da Assembleia no próximo 30 de julho.

A Sala Eleitoral declarou "inoficiosa a decisão sobre a medida cautelar e, secundariamente, a liminar" que bloquearia o processo constitucional, tendo sido o recurso declarado inadmissível.

Hoje, cerca de 200 seguidores do governo e da oposição se concentravam nos arredores do TSJ, gritando palavras de ordem a favor e contra a Constituinte, o que deflagrou acusações mútuas e agressões.

A coalizão opositora Mesa da Unidade Democrática (MUD) havia convocado seus simpatizantes a irem à sede do TSJ, nesta segunda, formalizar sua adesão ao recurso de Ortega. A oposição foi impedida de entrar pelas forças de segurança.

"Não querem que o povo se manifeste contra a Constituinte, nem que se veja a quantidade de gente que a rejeita", declarou à AFP a jovem manifestante María Rodríguez.

Com uma Constituição na mão, uma chavista, vestida de vermelho, gritava para os rivais: "Fora, as ruas são do povo, não da burguesia. Aqui o que tem é revolução".

Para a oposição, a iniciativa do presidente deveria ser alvo de uma consulta em um referendo. Os opositores alegam que o sistema eleitoral proposto é "fraudulento" e permitirá ao chavismo controlar a Assembleia Constituinte, que terá "superpoderes" acima de todas as instituições e leis.

Ao apresentar o recurso, a procuradora aprofundou as fissuras abertas no partido em meio aos protestos da oposição, iniciados em 1º de abril, com violentos distúrbios que deixaram 66 mortos.

- Mais pressãoA Sala Eleitoral justificou sua decisão "por acúmulo em um mesmo recurso de pretensões de nulidade de atuações que emanam de vários organismos públicos, cujo conhecimento corresponde a diferentes".

Para o vice-presidente legislativo, o opositor Freddy Guevara, "isso reflete duas coisas: têm medo da mobilização do povo, e as divisões do chavismo estão se aprofundando".

Em sua ação penal, Luisa Ortega questionou a atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Eleitoral, defendendo que a convocação da Constituinte e a definição de seu sistema de escolha não são da alçada de Maduro, mas dos venezuelanos, após consulta em referendo.

Desafiando Maduro abertamente, a procuradora pediu aos venezuelanos que se oponham à Constituinte, porque, segundo ela, nessas condições, viola a democracia, os direitos humanos, o direito ao voto e a soberania constitucional.

Em meio a essa briga de Poderes, a oposição promete mais manifestações nas ruas.

"Muita gente ficou sem poder aderir, porque (o recurso) foi declarado inadmissível, mas a essência é pressionar para que se revele o rosto do opressor", acrescentou Freddy Guevara.

"A conduta do governo para com a procuradora continua subindo de tom para que a comunidade internacional termine de entender a gravidade da crise venezuelana", denunciou o líder opositor Henrique Capriles.

Segundo uma pesquisa da Datanálisis, 85% dos venezuelanos é contra modificar a Constituição de 1999 promovida pelo falecido presidente Hugo Chávez.

A Constituinte para essa Carta Magna foi convocada após um referendo e, depois, o novo texto também foi consultado nas urnas. Para Ortega e para outros chavistas, a iniciativa de Maduro "destrói" o legado de Chávez.

Lideranças do governo já anunciaram, inclusive, a data para a destituição da procuradora-geral: 30 de julho, quando a Constituinte será eleita.

- AmeaçasHoje, Luisa Ortega denunciou que membros de sua família foram ameaçados e perseguidos, responsabilizando o Executivo se algo lhes acontecer.

"Gostaria de torna responsáveis as autoridades do Estado venezuelano, especialmente o Executivo, do que possa acontecer com minha família. Não é possível que minha família seja alvo de ameaças", reclamou Ortega, em entrevista à Unión Radio.

Ela contou que seus familiares receberam ameaças por telefone e que foram intimidados e perseguidos.

"São perseguidos por patrulhas que parecem ser do Sebin (Serviço de Inteligência). Mandam mensagens para eles diretamente do Sebin. O Sebin é subordinado ao Executivo", completou.

A procuradora esclareceu que ela não foi ameaçada, mas que alguns porta-vozes do governo defenderam, em declarações à imprensa, que ela "deveria ir presa".

"Isso é um assunto que têm de resolver comigo, não com minha família. Eu responsabilizo o Executivo por qualquer dano, qualquer lesão, agressão, que toda minha família possa sofrer", frisou.

Na esteira da decisão do TSJ, a procuradora-geral Luisa Ortega impugnou a nomeação de 33 magistrados designados em dezembro de 2015 pelo Parlamento, então de maioria chavista, por considerar que sua parcialidade acelerou a severa crise no país.

"Hoje (segunda-feira), fui novamente ao Tribunal Supremo de Justiça a fim de impugnar a designação dos magistrados", anunciou.

Por falta de "idoneidade e parcialidade", a corte "se encarrega de acelerar a crise", declarou a procuradora, em entrevista transmitida na emissora privada Unión Radio.

Ela alega não ter assinado a ata de pré-seleção de candidatos a magistrados, requisito exigido por lei para que o Parlamento faça, então, a seleção definitiva.

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