Constituição brasileira no centro dos debates sobre Lula

Rio de Janeiro, 4 Abr 2018 (AFP) - Presunção de inocência versus impunidade: essa é a disjuntiva entre quem se manifesta a favor ou contra que o STF aceite ou rejeite o recurso que permitiria ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apelar em liberdade contra uma condenação de mais de 12 anos de prisão.

As duas partes invocam princípios constitucionais.

Os que se opõem à concessão do habeas corpus invocam o Parágrafo LVII do Artigo V da Constituição de 1988, aprovada apenas três anos depois do fim da ditadura militar (1964-1985).

Esse artigo diz: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

"Trânsito em julgado" significa que todas as instâncias judiciais confirmaram a sentença. E Lula foi condenado até agora nas duas primeiras instâncias, com possibilidades de recursos ante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo afirmou um dos advogados do ex-presidente, José Roberto Batochio, em sua alegação ante o STF em 22 de março, esse artigo, assim como outros do código penal, "estão sob ameaça (...) de extinção" devido à imposição de execuções de penas antecipadas.

Em 2016, o STF decidiu por seis votos a cinco que o cumprimento de uma sentença podia começar a ser executada a partir da condenação firme em segunda instância. E isso é o que a defesa de Lula questiona no julgamento desta quarta-feira (4).

Os partidários de manter o entendimento atual afirmam que a Constituição "não diz nada sobre a execução provisória de penas" e que em outros parágrafos menciona a necessidade de "uma duração razoável dos processos", explicou à AFP a procuradora Silvana Batini, professora de Direito na Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro.

O Parágrafo LXXVIII do mesmo Artigo V afirma: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Segundo Batini, a possibilidade de recorrer a quatro instâncias antes de dar cumprimento a uma pena leva em muitos casos à prescrição do processo.

E podem se beneficiar disso, sobretudo, "quem tem recursos financeiros" para pagar advogados.

Sem contar que o STJ e o STF "não analisam o mérito" de uma causa, mas "questões constitucionais e de direitos" do acusado.

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