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Cuba estabelece nova legislação para trabalho privado; regras geram dúvidas e receio

Yamil LAGE / AFP
3.dez.2018 - Casa à venda em Havana, Cuba, dias antes de um novo pacote regularizando o trabalho privado entrar em vigor no país Imagem: Yamil LAGE / AFP

Em Havana

06/12/2018 11h15

Todos sabem o que acontecerá, mas ninguém está certo de como isso vai se dar. Os trabalhadores privados de Cuba enfrentam a partir de 7 de dezembro novas regulamentação que, segundo especialistas, podem desacelerar o mercado. As 20 leis jurídicas foram publicadas no Diário Oficial em 10 de junho para entrar em vigor 150 dias depois.

O governo explicou-as por vários meios, mas ainda há muita perplexidade e receio, pouco após o fim do debate popular do projeto de uma nova Constituição, que reconhece pela primeira vez a pequena empresa privada e o papel do mercado.

As medidas visam evitar a evasão fiscal e impedir o enriquecimento pessoal, mas ampliam os requisitos burocráticos.

Os regulamentos introduzem mudanças para um maior controle e organização do trabalho privado, afetam os impostos, a contratação de força de trabalho, limitam o escopo de cada atividade (123 no total) e estabelecem novas contravenções.

Seus pontos mais significativos: o limite de uma licença por pessoa e a exigência de uma conta bancária fiscal. Por exemplo, duas empresas da mesma linha de negócios (restaurante e lanchonete) não podem compartilhar uma propriedade.

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3.dez.2018 - Um táxi chega a um restaurante privado em Havana Imagem: YAMIL LAGE/AFP

Os pontos mais importantes do "pacotaço" cubano:

  • Algumas atividades permitidas foram fundidas, e o número total passou de 201 a 123. 
  • Só será possível exercer uma atividade privada por pessoa.
  • É obrigatório ter uma conta bancária fiscal que reflita as operações do negócio, a partir da qual será feita a dedução de impostos.
  • Será obrigatório um contrato trabalhista legalizado para empregar mão de obra, o que implica no pagamento de seguridade social e impostos.
  • Os autônomos não poderão vender serviços a entidades estrangeiras - que são cada vez mais numerosas na ilha.
  • Cria-se um novo procedimento para obter uma licença, que em alguns casos inclui uma declaração jurada sobre a origem do capital de investimento e requisitos sanitários.
  • Elimina-se a isenção tributária por contrato de até cinco funcionários, o que era estimulante para os pequenos negócios e para combater o desemprego.
  • São especificadas as possíveis infrações em cada atividades, introduzidas novas sanções e o valor das multas é elevado - entre elas, nos serviços artísticos.
  • É proibida a existência de academias, escolas e agências imobiliárias, assim como a coexistência de dois negócios de uma mesma atividade no mesmo imóvel.

Receio

O "pacotaço" causou tanta confusão e preocupação que Auge, uma consultora privada de negócios, teve que fazer um resumo para ajudar seus cliente a digeri-lo.

"[As leis] Limitam muito a atividade por conta própria, muito, muito (...) um golpe demolidor, acho, para uma enorme quantidade de pessoas", declarou à AFP o advogado Julio Antonio Fernández.

O problema afeta quase 592 mil trabalhadores autônomos. A aplicação das medidas é feita em um contexto de dificuldade econômica, quando o crescimento não parece superar o 1,1% e o Estado se mostra especialmente interessado em atrair investimento estrangeiro.

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29.nov.2018 - Um vendedor de futas e legumes em uma rua de Havana Imagem: YAMIL LAGE/AFP

"Vemos que o presidente (Miguel) Díaz-Canel vai continuar com uma trilha de transformações graduais, mas que basicamente não vai tocar a coluna vertebral do sistema centralizado e o monopólio da empresa estatal", disse à AFP o economista cubano Pavel Vidal, da Universidade Javeriana da Colômbia.

Enriquecimento aceito; propriedade privada, não

O tema delicado da concentração da riqueza está presente nos documentos programáticos de reformas econômicas, aprovados pelo Partido Comunista (PCC) e pelo Parlamento.

Também está no texto da nova Constituição, que será aprovada em um referendo em 24 de fevereiro. Mas a realidade prevaleceu: o enriquecimento é aceito com relutância, mas a concentração de propriedade, não.

Contudo, o advogado Fernandez acredita que essa limitação da propriedade deve ser mais explícita no texto constitucional. "Tudo bem se for mais explícito, se não afetar o sujeito econômico que quiser ir à frente, que quiser avançar, que quiser progredir", diz ele.

Inspeções

Agora não posso dar o café nem o almoço para meus hóspedes, apenas a cama. Isso significa menos dinheiro entrando", disse à AFP Estrella Rivas, que aluga imóveis no bairro central do Vedado.

E como isso será controlado? "Não sei. Dizem que haverá inspetores que questionarão os turistas", aponta Rivas.

O governo prioriza a formação de cooperativas não agropecuárias ao trabalho autônomo, oferecendo-lhes inclusive acesso privilegiado ao único mercado a varejo que existe. Até setembro passado, existiam 434 cooperativas, 157 delas no setor gastronômico.

"Contudo, é nas cooperativas dessa esfera onde se concentram a maioria das deficiências, pois ainda deixam muito a desejar em qualidade, imagem e preços", informou em novembro o blog oficialista Cubadebate.

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