Polêmica no Brasil por novas regras de acesso à informação pública

Brasília, 24 Jan 2019 (AFP) - O vice-presidente Hamilton Mourão, que ocupa interinamente a presidência do Brasil, firmou nesta quinta-feira um polêmico decreto que amplia consideravelmente o número de funcionários públicos habilitados a classificar documentos oficiais como secretos e ultrassecretos.

Até o momento, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), podiam declarar uma informação secreta apenas o presidente, o vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas e os chefes de missões diplomáticas.

O novo texto permite que seja delegada competência de classificação de informação no grau ultrassecreto para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelegação.

O general Mourão explicou que estas mudanças visam "reduzir a burocracia na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos" e recordou que no Brasil são "raríssimas" as informações consideradas ultrassecretas.

Mas para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o governo Bolsonaro joga por terra o princípio da transparência com a ampliação indiscriminada dos agentes públicos com poder de cercear as informações, o que vai favorecer a ocultação da improbidade administrativa e outras formas de corrupção.

"Servidores públicos de alto escalão poderão impedir o acesso dos cidadãos e cidadãs, incluídos os jornalistas, às informações públicas. Se o acesso era a regra e o sigilo a exceção, prenuncia-se o inverso: o sigilo como regra e o acesso como exceção, caracterizando um ataque à liberdade de imprensa e ao exercício da cidadania", denunciou a Fenaj.

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