Suprema Corte dos EUA valida princípio das penas duplas

Washington, 17 Jun 2019 (AFP) - A Suprema Corte do Estados Unidos ratificou nesta segunda-feira (17) a possibilidade de uma pessoa receber uma pena ditada pelo estado no qual reside e também por parte dos tribunais federais pelo mesmo crime, defendendo uma jurisprudência estabelecida há 170 anos.

O tribunal americano se pronunciou sobre o caso de Terance Gamble, um homem que havia perdido o direito de porte de armas, mas que em 2015 numa blitz foi surpreendido por um policial que o flagrou portando uma pistola em seu veículo.

A justiça do Alabama, um estado do sul do país, o condenou a um ano de prisão e depois, em outro processo, uma jurisdição federal o condenou a quatro anos de prisão.

Apesar da Constituição dos proibir as "condenações duplas", a Suprema Corte autoriza desde 1847 que uma pessoa seja julgada a nível estadual e depois pela justiça federal, argumentando que se trata de "entidades soberanas" diferentes, que aplicam suas respectivas lei.

Terance Gamble havia pedido aos nove juízes que integram o tribunal que revertessem as penas, já que segundo sua defesa eram contrárias ao espírito com o qual os "pais fundadores" escreveram as leis e a proteção das liberdades fundamentais.

Numa decisão extensa, com muitas referências históricas, sete dos nove magistrados negaram a petição. Um deles, o juiz conservador Clarence Thomas explicou que, apesar de seu "ceticismo inicial", preferia apegar-se à estabilidade do direito.

Este posicionamento foi interpretado como um indício nos debates sobre o aborto, num momento em que setores religiosos de direita esperam que a recente maioria conservadora na Corte derrube a decisão de 1973 que permite que uma mulher interrompa sua gravidez.

Segundo os juristas, as penas duplas são pouco frequentes e são utilizadas principalmente em casos muito delicados. Por exemplo, na década de 1960, a justiça federal abriu casos contra homens brancos que tinham sido absolvidos pelos tribunais de seus estados pelos assassinatos de negros.

Na mesma linha, um tribunal federal voltou a analisar o caso de policiais responsáveis pela morte de um homem negro em Los Angeles em 1991, cuja absolvição por um júri formado por pessoas brancas, o que provocou protestos.

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