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Parlamento da Hungria aprova lei que permite ao Executivo governar por decreto

30/03/2020 13h37

Budapeste, 30 Mar 2020 (AFP) - O Parlamento da Hungria aprovou nesta segunda-feira (30) um polêmico projeto de lei que permite ao governo de Viktor Orban legislar por decreto, em um regime de estado de emergência sem limite de tempo para lutar contra o novo coronavírus.

Criticada pela oposição húngara, a lei foi aprovada por 137 votos a favor e 53 contra. Prevê até cinco anos de prisão pela divulgação de "notícias falsas" sobre o vírus, ou sobre as medidas de governo. Para a oposição, trata-se de uma reação "despropocional".

Tanto na Hungria quanto no exterior, o texto que concede amplos poderes a Orban é visto por seus opositores como um instrumento para consolidar o controle do governo, usando a pandemia como pretexto.

A lei permite ao líder húngaro estender, por tempo indeterminado e sem necessidade de aprovação do Legislativo, o estado de emergência em vigor desde 11 de março.

Sob este regime, o governo pode "suspender a aplicação de certas leis por decreto, desviar-se das disposições legais e introduzir outras medidas extraordinárias", com o objetivo de garantir "a saúde, a segurança pessoal e material dos cidadãos, assim como a economia".

"Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para deter a propagação do vírus. O projeto de lei encaixa perfeitamente no âmbito constitucional húngaro", defendeu a ministra da Justiça, Judit Varga, pouco antes da votação.

As políticas implementadas por Orban em uma década de poder fazem a oposição temer que o líder de 56 anos abuse dos meios excepcionais.

De acordo com entidades independentes, desde 2010, multiplicaram-se seus ataques contra o Estado de direito no âmbito da Justiça, da sociedade civil e da liberdade de imprensa.

Os parlamentares da oposição que, na semana passada, negaram-se a aprovar o projeto de lei sob um procedimento de emergência foram acusados de "traição".

Para o legislador independente Akos Hadhazy, esta lei é, sobretudo, "uma armadilha para a oposição", acusada pelo governo de estar "do lado do vírus". Os opositores à reforma insistiram em que o governo deveria limitar o estado de emergência a um período fixo.

- Advertências de ONU e UE -O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos disse que "acompanha os acontecimentos políticos" na Hungria com preocupação.

Já o Conselho da Europa advertiu que "um estado de emergência de prazo indefinido e sem controle não pode garantir o respeito dos princípios fundamentais da democracia".

Para o grupo de especialistas Political Capital, o verdadeiro problema "não é que o governo não tenha suficiente poder para agir, mas a capacidade limitada do setor da saúde na Hungria, devido à falta de investimentos durante anos".

Nove organizações de imprensa pediram à União Europeia (UE) que se opusesse à aprovação da lei. Agora, o grupo de veículos independentes no país é acusado pelo governo de divulgar "notícias falsas" sobre o vírus e sobre as medidas do governo.

No domingo, a Hungria anunciou 408 novos casos de contágio com o novo coronavírus. Chega a 13 o número de óbito até o momento no país.

mg-jza/smk/am/ahg/mar/mis/mb/tt

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