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UE: plataformas são obrigadas a divulgar apenas endereço postal de quem disponibiliza filmes

09/07/2020 08h01

Bruxelas, 9 Jul 2020 (AFP) - As plataformas de vídeo on-line, como o YouTube, não são obrigadas na União Europeia (UE) a fornecerem dados de usuários que disponibilizam filmes ilegalmente, além de seu endereço postal - determinou a Justiça europeia nesta quinta-feira (9).

O titular dos direitos do filme "pode solicitar (...) o endereço postal do usuário em questão, mas não seu endereço de e-mail, endereço de IP, ou número de telefone", afirmou o Tribunal de Justiça da UE.

O tribunal superior responde a dúvidas sobre a norma para a proteção dos direitos de propriedade intelectual no caso que opõe a empresa Constantin Film Verleih à plataforma do YouTube e a sua matriz, Google.

Em 2013 e 2014, os filmes "Parker" e "Todo mundo em pânico 5", cujos direitos pertencem à Constantin Film Verleih na Alemanha, foram enviados para o YouTube sem seu consentimento.

A empresa solicitou, sem sucesso, os dados dos usuários que baixaram as obras.

A empresa detentora dos direitos recorreu ao conceito de "endereços" fornecido na diretriz sobre a proteção de direitos para solicitar dados como e-mail, endereço IP ou número de telefone dos usuários incriminados.

O tribunal esclarece que esse conceito se refere apenas ao endereço postal, mas abre a porta para que mais dados do usuário sejam fornecidos desde que se respeite um "equilíbrio" com os direitos fundamentais.

tjc/zm/tt