Prefeitos questionam novas regras para pagamento de dívidas com a União
O PT e o PPS entraram hoje (28) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar parte da lei federal que regulamentou as condições dos contratos de refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União.
A ação foi motivada pela Frente Nacional de Prefeitos, que pretende suspender a exigência de aprovação de uma nova lei municipal para que estados e municípios passem a pagar dívidas com a União mediante novo indexador, fato que retardaria a correção do débito com juros mais baixos. Como a frente não tem legitimidade para propor ações no Supremo, os partidos questionaram as regras na Corte.
No dia 30 de dezembro do ano passado, o governo federal regulamentou as condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios com a União. De acordo com a norma, a partir do próximo sábado (30), a União passará a corrigir os débitos pela Selic (taxa básica de juros) ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - o que for menor - mais 4% ao ano.
Na ação, os partidos também questionam a validade de novos contratos que impuseram a desistência de ações judiciais para alterar as condições de pagamento.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a aplicação da lei impactará mais de 200 contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre estados e municípios com a União.
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.