Justiça do Rio bloqueia conta do governo para pagamento do Judiciário

Uma decisão da Justiça do Rio determinou hoje (29) o embargo de R$ 265 milhões das contas do governo do estado do Rio para pagamento dos servidores do Tribunal de Justiça do estado. A medida está sendo cumprida e os servidores do Judiciário fluminense estão recebendo o dinheiro, de acordo com o diretor do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Rio, Alzimar Andrade.

"O sindicato tinha ingressado com processo de ação cautelar de arresto contra o estado, para cumprimento da norma constitucional que prevê o repasse das verbas do Judiciário até o dia 20. Sabiamente, o magistrado determinou que os valores arrestados não afetassem verbas da saúde, educação e segurança, serviços essenciais pelos quais também lutamos", explicou Andrade. 

A decisão é do juiz Bruno Vinicius Bodart, da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, e foi concedida em favor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário. Em seu despacho, o magistrado determinou que os recursos fossem retirados das contas do governo do estado do Rio e da Secretaria Estadual de Fazenda nos bancos do Brasil, Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal.

O juiz mandou que o oficial de Justiça fizesse o bloqueio do dinheiro nas agências do Banco do Brasil e Bradesco instaladas no Fórum Central do Tribunal de Justiça do Rio.

No final do ano passado, o governador Luiz Fernando Pezão alterou o calendário de pagamento de todos os servidores públicos para o sétimo dia útil. Até dezembro, os depósitos dos funcionários ativos eram feitos no primeiro dia útil do mês e dos inativos, no segundo dia útil. Os servidores do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado recebiam no último dia útil do mês trabalhado.

TRT manda pagar médicos

Também nesta sexta-feira, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou o sequestro de R$ 1,9 milhão das Contas do Estado do Rio de Janeiro para o pagamento dos salários dos médicos contratados pelo Instituto Data Rio (IDR), organização social que administra dez unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Rio de Janeiro.

A decisão judicial favorável à Ação Civil Pública foi proposta pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.

De acordo com a nota divulgada pelo sindicato, a decisão é uma vitória que faz parte da série de ações que a entidade ajuizou e diante das quais obteve êxito contra a crise da saúde estadual. Um exemplo, citado no nota, foi a liminar obtida em dezembro que obrigou o governo do estado a aplicar o mínimo de 12% do Orçamento no setor de saúde.

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