Fachin afirma que não cabe ao STF discutir crime de responsabilidade

André Richter - Repórter da Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (15) que não cabe à Corte discutir se a presidenta Dilma Rousseff praticou ou não crime de responsabilidade. Para o ministro, somente o Congresso pode avaliar se o crime ficou configurado no processo de impeachment.

Luiz Edson Fachin, indicado pela presidenta Dilma Rousseff para substituir o ministro Joaquim Barbosa no STF, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Fachin não aceitou as augumentações do senador Telmário Miranda, do PDT de TocantinsArquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

"Compreendo que não cabe a esta Suprema Corte sobrepor o seu juízo sobre a configuração ou não de crime de responsabilidade dos atos de execução orçamentária praticados pela presidenta da República, ao juízo a ser formulado pelo Parlamento. Nessa linha, condicionar, ou não, à prévia manifestação do Congresso Nacional sobre as contas da presidenta da República a configuração de atos de execução orçamentária como crime de responsabilidade significaria usurpar a competência exclusiva do Parlamento de proceder ao juízo de mérito", argumentou Fachin.

A afirmação do ministro está na decisão na qual ele rejeitou mais uma ação para anular o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

O ministro não aceitou as argumentações do senador Telmário Miranda (PDT-TO), que pretendia barrar o processo porque as contas do governo da presidenta, referentes ao exercício de 2015, não foram julgadas pelo Congresso.

Ontem (14), no fim da sessão em que cinco ações contra o impeachment foram rejeitadas, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a Corte não fechará as portas para "analisar a tipificação do crime de responsabilidade" do impeachment.

Segundo, o ministro, o STF poderá analisar se a presidenta praticou crime de responsabilidade.

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