HRW pede que OEA atue para que a Venezuela proteja direitos dos cidadãos

Da Agência Lusa

A organização não governamental Human Rights Watch (HRW) pediu hoje (17) à Organização de Estados Americanos (OEA) a que invoque a Carta Democrática Interamericana para exigir que a Venezuela proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e restabeleça a independência dos organismos judiciais. O pedido foi feito pelo diretor da HRW para as Américas, José Miguel Vivanco, para quem "a aplicação da Carta não requer do consentimento do governo do país, onde se tem visto afetada a democracia".

"A Carta Democrática estipula que o secretário-geral ou qualquer estado-membro da OEA pode solicitar que se convoque uma reunião do Conselho Permanente para tratar situações em que exista uma alteração da ordem constitucional que afete gravemente a ordem democrática de um estado-membro", diz um comunicado.

O documento explica que "a 5 de maio de 2016" a ministra venezuelana de Relações Exteriores expressou, numa reunião da OEA, "que o seu governo não aceitava a aplicação da Carta" e insistiu "que isso violaria a soberania da Venezuela e suporia uma intromissão nos assuntos internos do país".

"A OEA deveria exigir que a Venezuela preste contas pelo seu aberto desprezo pela independência judicial, um componente central da Carta Democrática, que é indispensável para garantir os direitos humanos", lê-se no texto.

Carta Democrática

Segundo a HRW, "se a OEA realmente necessitasse de pedir licença aos governos abusivos antes de atuar, isso iria contra o objetivo e finalidade da Carta Democrática" pelo que "afortunadamente, para situações tão desastrosas como a venezuelana, a Carta não inclui um requisito tão absurdo".

O documento precisa que desde 2004 que o "Supremo Tribunal de Justiça deixou de funcionar como um poder independente do governo e as autoridades têm abusado reiteradamente da falta de independência judicial para deter e processar proeminentes opositores políticos e outras pessoas", enquanto alguns magistrados "têm expressado abertamente o rechaço ao princípio de separação de poderes e expressado de maneira pública o seu compromisso com a promoção da revolução bolivariana".

"O Tribunal tem emitido sentenças a favor do Governo em casos em que se impugnaram as suas medidas, validando assim o crescente desprezo pelos direitos humanos", sublinha. Por outro lado, a HRW recorda que "a Carta Democrática Interamericana estipula que a democracia representativa é indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região". Destaca, ainda, que "um dos princípios consagrados na Carta" é "a separação e independência dos poderes públicos".

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