MPSP pede prisão de acusado de cobrar propina para conceder habite-se

Elaine Patricia Cruz - Repórter da Agência Brasil

Emitido  pela  prefeitura,  o habite-se  certifica  que  o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído conforme as exigências legaisArquivo/Agência Brasil

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) pediu à Justiça a prisão do ex-auditor fiscal da prefeitura de São Paulo José Rodrigo de Freitas, acusado de cometer crimes de concussão e de lavagem de dinheiro. Freitas é acusado de ter recebido propina para liberar a emissão do habite-se para a Onoda Construtora e Incorporadora para a construção de um edifício na zona leste da capital, em 2009.

Concedido pela prefeitura, o habite-se é um documento atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município.

A investigação contra Freitas deriva das investigações sobre a chamada Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS). "Quando era detectada a irregularidade [no imóvel ou obra], o auditor fiscal, no caso, o José Rodrigo de Freitas, em vez de autuar e buscar a regularização, o que ensejaria aumento do recolhimento de imposto pela prefeitura, ele recebia a propina e deixava de tomar a medida legal, que era obrigado a fazer", disse o promotor Roberto Bodini, do Grupo Especial de Repressão a Delitos Econômicos (Gedec).

O Ministério Público pediu ainda a prisão cautelar de Freitas. Segundo o promotor, a prisão cautelar foi pedida porque o ex-auditor da prefeitura poderia atrapalhar as investigações.

De acordo com o promotor, o dinheiro da propina ajudou Freitas a construir um patrimônio formado por 79 imóveis, estimado em R$ 80 milhões, que foram bloqueados pela Justiça. Para o Ministério Público, o acúmulo de tal patrimônio era incompatível com o salário de Freitas na prefeitura. "Entendemos que ele praticou o crime de concussão, exigindo propina para emitir o certificado de ISS e, posteriormente, dissimulou a origem dessa propina reformando um imóvel que possuía na Riviera de São Lourenço [em Bertioga, litoral paulista]", acrescentou Bodini.

Bodini citou o exemplo de uma loja de óculos de algum shopping center para explicar como o esquema funcionava. "Qual o estoque de uma ótica? Um balcão. Aí, aquela ótica sai [muda de lugar] e aquele espaço é locado para uma loja de sapato, que precisa de um mezanino para ter estoque em cima. Faz-se esse mezanino, e não se busca a regularização da existência física dessa construção na prefeitura. E o auditor fiscal, que é pago para verificar essas situações e lançar o imposto relativo à área excedente, em vez de fazer isso, faz negócio com o shopping, cobra propina, e deixa de autuar aquela irregularidade".

Segundo o promotor, Freitas atuava principalmente na zona norte de São Paulo. Somente no caso da Onoda Construtora, Freitas pode ter causado à prefeitura prejuízo estimado em R$ 120 mil. "Houve o recolhimento de uma guia de R$ 6 mil e o pagamento de propina de R$ 60 mil. Ele colocou R$ 60 mil no bolso, pagou R$ 6 mil para a prefeitura, que ficou com um prejuízo de quase R$ 120 mil."

Bodini informou que Freitas já foi demitido da prefeitura. Se a denúncia do Ministério Público for aceita pela Justiça e ele for condenado pelos crimes, o ex-auditor pode pegar entre seis e oito anos de prisão.

De acordo com o promotor, mais 15 auditores fiscais devem ser o foco na próxima etapa das investigações sobre a Máfia do ISS. "Essa denúncia não encerra a questão. José Rodrigues de Freitas está sendo investigado por ter cobrado e recebido propina de outras atividades na cidade de São Paulo, dentre elas, escolas, universidades e motéis que pagaram propina para ele. E temos provas de que ele agia em conluio com outros auditores fiscais", afirmou. "Se for verificado que o empresário está dificultando a investigação, nossa ideia é pedir a prisão dos empresários que pagaram propina para ele também."

Máfia do ISS

No esquema, revelado em 2013, auditores fiscais do município cobravam propina de empresas para reduzir o valor do imposto que deveriam pagar à prefeitura. Segundo Bodini, o esquema envolveu 410 empreendimentos, entre construtoras, shopping centers e até hospitais. A prefeitura, o Ministério Público e a Polícia Civil, que investigam o caso e abriram diversos processos, calculam que até R$ 500 milhões tenham sido desviados da prefeitura com o esquema criminoso.

O esquema funcionava no momento do recolhimento do ISS, calculado sobre o custo total da obra. Esse recolhimento é condição necessária para que o empreendedor obtenha o habite-se, para que a construção seja ocupada.

Para construir um prédio, as incorporadoras e construtoras estabelecem um modelo de organização social conhecido como Sociedade de Propósito Específico (SPE). Cada empresa ou incorporadora pode ter vários SPEs. Quando se está em uma etapa próxima do término da obra, é necessário fazer o recolhimento do ISS e obter a certidão de quitação do imposto. O que ocorria é que os auditores fiscais emitiam as guias do recolhimento do ISS com valores muito inferiores ao exigido e cobravam das empresas ou dos incorporadores o depósito de altos valores, geralmente em espécie, em suas contas bancárias.

Sem esse "pagamento" em suas contas pessoais ou no de suas próprias empresas, os certificados de quitação do ISS não eram emitidos e o empreendimento não era liberado para ocupação.

Outro lado

O o advogado de Freitas, Márcio Sayeg, disse à Agência Brasil que ainda não teve acesso à denúncia, mas considerou o pedido de prisão "desnecessário". Segundo Sayeg, seu cliente tem colaborado com o Ministério Público. "Como ele poderia atrapalhar a investigação se está se apresentando ao próprio MP? Ele está à disposição. Ontem [20] mesmo ele se apresentou ao Ministério Público. O pedido de prisão é desnecessário. E ele tem residência fíxa", disse hoje à reportagem o advogado.

Sayeg informou que Freitas tem uma oitiva marcada pelo próprio Ministério Público no dia 27 de julho.

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