STF mantém decisão que impede multa não prevista em faixa exclusiva na Rio 2016

Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil *

O município do Rio de Janeiro não poderá cobrar multa diferenciada por circulação de veículos nas faixas exclusivas criadas para a Olimpíada e Paralimpíadas Rio 2016. A decisão, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, impede a cobrança de multa de R$ 1,5 mil, uma das medidas anunciadas pela prefeitura do Rio para o período dos jogos.

Ricardo Lewandowski manteve o entedimento do Tribunal de Justiça do Rio de JaneiroArquivo/José Cruz/Agência Brasil

Lewandowski manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), de que o município não pode criar outro tipo de multa além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para o ministro, o argumento de que a multa já prevista é insuficiente não justifica a criação de uma nova modalidade de multa.

"Penso que a excepcionalidade da situação - realização de evento de grande porte - e a imagem do país não podem servir de fundamento ao desrespeito à Constituição Federal", ressaltou Lewandowski na decisão.

O ministro destacou ainda que as faixas exclusivas já existem e são respeitadas em muitas cidades do país. "Não se justifica dar tratamento diferenciado ao caso ora em exame, até mesmo porque a realização dos jogos foi definida há muitos anos, havendo tempo suficiente para que a administração se programasse quanto à mobilidade urbana."

Medidas para segurança

No fim de junho, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, apresentou uma série de medidas para garantir mobilidade durante a Rio 2016, entre elas feriados nos dias 5, 18 e 22 de agosto.

Além disso, o Parque da Quinta da Boa Vista será fechado por quatro dias, será proibida em horários específicos a entrada e circulação de veículos de carga em vias do centro e das zonas norte, sul e oeste  e proibida a circulação de carretas e caminhões em trechos da Avenida Brasil e Linha Vermelha.

Entre 25 de julho e 18 de setembro, a Rede de Faixas Olímpicas e Paralímpicas será utilizada apenas pelos veículos credenciados pelo Comitê Rio 2016.

As faixas poderão ter dois tipos de utilização: as dedicadas, para circulação exclusiva de veículos credenciados, e as prioritárias, para veículos credenciados, ônibus de linhas regulares, táxis com passageiros nos corredores de tráfego do sistema rápido de transporte coletivo (BRS) e veículos que se dirijam a áreas cuja acessibilidade ficará restrita com a implantação das faixas, como a Avenida Niemeyer, que liga o bairro do Leblon à São Conrado, na zona sul.

*Com informações de Douglas Corrêa

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