MPF no Rio move ação para garantir definição de Custo Aluno Qualidade Inicial

Flávia Villela - Repórter da Agência Brasil

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) entrou com ação civil pública na Justiça para obrigar o governo federal a anunciar o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), que define quanto cada aluno precisa para ter acesso a uma educação com padrão mínimo de qualidade.

O prazo para essa definição expirou em 25 de junho deste ano. O mecanismo está previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) para alcançar o investimento de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação até 2024.  De acordo com o MPF, a comissão criada há sete meses pelo Ministério da Educação (MEC) para propor os valores nunca se reuniu.

Na ação, a procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro declara que a fixação do CAQi já devia ter sido feita há 28 anos, com a promulgação da Constituição Federal em 1988, que garante que "o ensino público será ministrado com a garantia de padrão de qualidade".

A ação exige que o governo informe o valor mínimo  a investir por aluno e série e argumenta que a definição do CAQi tornará mensurável a responsabilidade do Poder Público, de maneira objetiva e juridicamente exigível. "No contexto em que nos encontramos, marcado por incertezas e riscos às garantias básicas de financiamento à educação, seria um retrocesso incomensurável deixar persistir a omissão da União Federal em implementar o CAQi, com resultados trágicos para os atuais e futuros estudantes e para o desenvolvimento do país", ressalta a procuradora.

Em junho, o Fórum Nacional de Educação (FNE) protocolou requerimento no MEC questionando a demora na definição do CAQi e a falta de participação das organizações civis nos debates sobre o assunto. Os recursos incluídos no mecanismos são para infraestrutura, materiais, equipamentos, além do salário dos professores. 

Na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, especialistas explicaram que a falta de consenso sobre esses recursos foi o que dificultou a definição do CAQi. A intenção do MEC era que houvesse flexibização na definição dos insumos para que os critérios se adequassem à realidade das escolas no longo prazo. Um grupo foi formado, incluindo entidades da sociedade civil, para discutir a questão, mas não chegou a se reunir.

A assessoria do MEC informou que só poderá comentar o caso caso a ação seja acatada pela Justiça e o ministério seja notificado.

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