Deputados aguardam texto final para votar projeto de medidas anticorrupção

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

Após intenso debate, foi encerrada a fase de discussão do relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) sobre o Projeto de Lei 4,850/16 que trata das dez medidas de combate à corrupção. Antes de levar o texto à votação, Lorenzoni pediu ao presidente da comissão, Joaquim Passarinho (PSD-PA), um intervalo para fazer ajustes no texto.

O texto trabalhado hoje (23) tem por base o relatório apresentado na noite de ontem (22), que reduziu as medidas de 17 para 12. O texto foi fechado depois de Lorenzoni ter ouvido as sugestões de diversas bancadas partidárias, que pressionaram por mudanças, e de ter se reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Segundo o relato, a intenção é formatar o texto e entregá-lo após as 18h para que os deputados possam votar o parecer. Caso seja aprovado, o texto estará pronto para ser votado no plenário.

Se o texto for rejeitado, caberá ao presidente da comissão designar novo relator, preferencialmente que tenha manifestado posição contrária ao relatório de Lorenzoni, para que o projeto seja novamente submetido à nova votação.

Na reunião que começou às 9h40, mais de 20 deputados estavam inscritos para falar a favor da proposta e 14 contra, em discursos que alternam os dois posicionamentos. 

Entre os pontos criticados está a retirada do trecho que previa crime de responsabilidade para juízes e promotores que cometerem irregularidade. O relator tirou o artigo na segunda versão do texto depois de conversar com o procurador Deltan Dallagnol, chefe da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal.

Depois de elogiar o parecer, Fausto Pinato (PP-SP), que foi autor de um dos votos em separado para que o dispositivo fosse incluído novamente, afirmou que não há maioria na comissão para a inclusão e pediu para que outros parlamentares que defendem a proposta apenas aprovem o texto se o artigo voltar a integrar as medidas. "Estamos vendo uma imposição do Ministério Público, mas quem vota e vê o tempo necessário somos nós, parlamentares. Quem não deve não teme. Promotor e juiz têm que ter medo de bandido", afirmou.

Lorenzoni tentou minimizar as críticas, reconhecendo que o assunto precisa ser tratado, mas em outro momento. Ele se comprometeu a formular uma nova proposta já na próxima semana. Segundo o parlamentar, há um estudo para identificar em que legislação a tipificação de crimes e penas atribuídas a juízes e promotores deveria ser incluída. "Podemos concluir as dez medidas e, logo depois, abrir uma comissão especial para tratar deste ponto e chamar representantes de promotores e magistrados", afirmou.

Outro ponto bastante criticado foi a previsão de realização dos chamados testes de integridade para o funcionalismo público. Pelo projeto, as categorias do funcionalismo público serão submetidas a este mecanismo, mas o resultado terá apenas impactos administrativos e não mais penais, como inicialmente constava no projeto.

"A demissão não pode ocorrer com base apenas no teste. E [antes de ele ser aplicado] os servidores ou agentes públicos têm que ser primeiro treinados para depois fazerem o teste de integridade. Ele vai ser parte integrante da formação de funcionários públicos", disse Lorenzoni.

A criminalização do caixa 2 foi mantida. De acordo com a proposta, passa a ser considerado crime de caixa 2 arrecadar, receber, manter, movimentar, gastar ou utilizar valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.

As penas serão aplicadas em dobro se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral. Incorre na mesma pena o doador de campanha. Os dirigentes partidários  poderão ser responsabilizados pela prática.

O relator também manteve o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados e o fim da prescrição retroativa das ações penais.

Outro ponto que sofreu alteração foi o do uso de provas ilícitas nos processos. A proposta excluiu o uso desse tipo de prova. Para tanto, determinou que os advogados terão que alegar "a nulidade das provas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ainda assim, a parte pode requerer que o juiz, a despeito da preclusão, anule e repita o ato alegadamente defeituoso."

Após sugestões dos parlamentares, entre eles, os deputados Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Fausto Pinato (PP-SP), que apresentou voto em separado com a medida, Lorenzoni recuou e voltou a dizer que iria inserir no relatório o reforço das prerrogativas dos advogados, que havia sido retirado do substitutivo apresentado ontem (22).

O reforço foi cobrado por vários parlamentares como maneira de compensar o que eles classificam de fortalecimento da acusação no processo penal, presente nas chamadas Dez Medidas Contra a Corrupção. "Além dessas, vamos trazer de volta a ação popular, criminalização da atividade ilícita da advocacia e também o nível de posicionamento da defesa e da acusação, para tirar aquela prerrogativa de a promotoria de estar ao lado do juiz", disse Lorenzoni.

A existência, no projeto, da figura do reportante também gerou debates. Pelo texto, o reportante seria a pessoa ou grupo de pessoas que relatasse a ocorrência de práticas criminosas em órgãos públicos. Segundo o texto, os relatos podem ser feitos mediante a proteção da identidade, evitando-se, portanto, o indesejável anonimato.

O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) criticou a medida que chamou de incentivo à formação do "corretor de corrupção". Para o deputado, as pessoas serão incentivadas a "oficializar o dedo duro", uma vez que o projeto prevê que, dependendo da situação, o reportante receba um percentual de 10% a 20% dos valores ressarcidos ao Erário.

"Como cidadão, estou indignado com este Artigo 57: o relator começa criando um corretor de corrupção. Pois a pessoa vai ser incentivada a viver de reportar corrupção", disse.

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