Comissão do Congresso faz primeira audiência sobre mudança na estrutura da EBC

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 744/2016, que muda a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), realizou hoje (24) a primeira de três audiências públicas para discutir as alterações. O debate teve a participação do diretor-presidente da EBC, Laerte Rímoli, e do ex-diretor de jornalismo e ex-diretor-presidente da empresa Ricardo Melo. Em setembro deste ano, um decreto alterou o Estatuto Social da EBC. De acordo com o texto, a empresa passou a ser vinculada à Casa Civil, e não mais à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A Diretoria Executiva passou a ser composta por um diretor-presidente, um diretor-geral e quatro diretores, todos nomeados pelo presidente da República, que poderá exonerá-los. Antes, o diretor-presidente da EBC tinha mandato de quatro anos e podia ser reconduzido ao cargo. O prazo máximo de ocupação do cargo foi mantido em quatro anos, mas não há possibilidade de recondução.

A MP 744 estabelece ainda que a EBC seja administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e, em sua composição, contará apenas com um Conselho Fiscal e não mais com um Conselho Curador. A lei que criou a empresa previa a existência de um conselho curador, formado por 22 membros, incluindo representantes da sociedade civil. O presidente da EBC, Laerte Rímoli, defendeu a extinção do Conselho Curador nos moldes em que este funcionava anteriormente na empresa e disse que uma nova instância pode ser criada como órgão consultivo para auxiliar na formulação da programação, mas sem interferências na gestão. "O Conselho Curador que existia na EBC se intrometia na administração, era um conselho que gastava muito. Os critérios para escolha dos conselheiros não eram muito claros, e o que se viu foi um conselho totalmente aparelhado pelo governo anterior. Acho que, se houver um conselho consultivo de programação, mas que não abuse do poder, porque o conselho que existia antes, [com] dois votos de desconfiança, poderia destituir o presidente, e isso, a meu ver, não é correto", disse Rímoli. Para o ex-diretor-presidente Ricardo Melo, a extinção do conselho destrói um alicerce fundamental da comunicação pública. "A partir do momento em que você elimina, desmantela o Conselho Curador, que é aquele organismo que deveria, em nome da sociedade, zelar pelos princípios da comunicação pública independente, plural, diversa, com amplitude regional, você está destruindo o alicerce fundamental de uma empresa que pretende fazer comunicação pública." Melo também criticou a mudança na forma de indicação do diretor-presidente da EBC. Para ele, isso acaba com o caráter de independência da empresa. "Quando você dá ao presidente da República o poder de destituir, a qualquer momento e por qualquer motivo, acabou o caráter independente da EBC", afirmou. Laerte Rímoli rebateu a crítica de Melo: "Um presidente da República que não pode nomear o presidente de uma empresa pública é um pouco esquisito. Se essa empresa presta serviço ao Executivo, e o presidente não é recebido em palácio, gera distorções". Sobre a situação financeira da empresa, Rímoli disse que existe um déficit de R$ 94 milhões na EBC. Melo nega e diz que esse valor refere-se a projeção feita no início do ano sobre o volume de recursos ideal para desenvolver programação e renovar equipamentos. Rímoli discordou: "o Ricardo diz que é uma falácia essa questão de Orçamento. Ele esteve lá e sabe disso. Não temos dinheiro para produção." A deputada Angela Albino (PCdoB-SC) ressaltou a importância de uma comunicação pública de qualidade. "É importante que tenhamos uma comunicação estatal, mas que tenhamos uma comunicação pública que dialogue para além dos interesses do lucro que precisam marcar a comunicação privada." Em maio, Ricardo Melo foi exonerado pelo então presidente interino Michel Temer, recorreu ao Supremo Tribunal Federal  (STF), argumentando que a lei de criação da EBC previa mandato de quatro anos para o cargo de presidente e impedia a demissão fora das causas legais, e obteve liminar reconduzindo-o ao cargo. Laerte Rímoli assumiu definitivamente a direção da EBC em setembro deste ano. A próxima audiência pública da comissão está marcada para o dia 29 deste mês e terá a participação de representantes da EBC. A terceira será no dia 30 com o convite ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.