Procuradores contestam urgência em votação sobre abuso de autoridade

André Richter

Da Agência Brasil

  • Alan Marques/ Folhapress

    Presidente do Senado, Renan Calheiros, espera colocar em votação nesta terça o projeto que trata do abuso de autoridade

    Presidente do Senado, Renan Calheiros, espera colocar em votação nesta terça o projeto que trata do abuso de autoridade

Procuradores-gerais de Justiça divulgaram nesta segunda-feira (5) nota em que manifestam preocupação com a aprovação da urgência do projeto de Lei do Senado que trata de alterações na Lei de Abuso de Autoridade. O projeto pode ser votado amanhã (6) no plenário da Casa.

Em nota, os procuradores afirmam que são favoráveis ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor em 1965, mas entendem que a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário devem ser mantidas.

"[Os procuradores] reforçam a necessidade de ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição", diz a nota.

O Projeto de Lei nº 280/2016  foi apresentado por Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, que considera que a legislação vigente está defasada e, por isso, precisa de aprimoramentos. O projeto apresentado prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões "fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo "terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito".

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