Governo do Rio consegue liminar do STF mantendo votação que aumenta ICMS

Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil

O governo do Rio obteve liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo decisão anterior, do Tribunal de Justiça (TJ), contra a votação do aumento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no dia 13 de dezembro.

Na ocasião, um grupo de deputados se insurgiu, alegando que houve maioria de votos contra em plenário, apesar de acordo prévio, entre as lideranças, de que o aumento do ICMS seria aprovado.

Segundo nota divulgada nesta sexta-feira (30) pelo governo do estado, a liminar foi deferida pela ministra Carmem Lúcia, presidente do STF, afastando os efeitos da decisão do TJ, que havia analisado um mandado de segurança do deputado Flávio Bolsonaro (PSC), que apontava suposta violação do regimento interno da Alerj durante a sessão.

Na petição ao STF, assinada pelo procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, a procuradoria argumenta que a decisão do TJ afrontava diretamente a independência entre os poderes, além de implicar em "gravíssimas lesões à ordem e à economia públicas", uma vez que se o projeto de lei não for sancionado e publicado antes de 31 de dezembro, o estado do Rio "não poderá contar com as receitas provenientes da modificação legislativa no ano de 2017".

A elevação de diversas alíquotas do ICMS, incluindo cerveja, energia elétrica e telefonia, deverá gerar, segundo o governo do estado, cerca de R$ 1,4 bilhão no orçamento e faz parte do pacote de ajuste fiscal que busca reequilibrar as contas públicas. Para 2017, é previsto um déficit de R$ 19 bilhões nas contas.

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