CNJ premia decisões judiciais por promoverem direitos humanos

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça premiaram nesta terça-feira (14) 13 decisões judiciais que promovem a garantia dos direitos humanos no Brasil. 

Na primeira edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, foram premiadas decisões de juízes e desembargadores em 13 categorias, inseridas em 14 temáticas. Entre elas, a garantia dos direitos da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

"O princípio mais importante do constitucionalismo contemporâneo, do direito contemporâneo, do direito brasileiro em vigor é o princípio da dignidade humana e ele só se cumpre com respeito integral aos direitos fundamentais", afirmou a ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ, na abertura da cerimônia de premiação.

Entre as sentenças premiadas, está a da juíza Elinay Almeida Ferreira de Melo, que deferiu um pedido de liminar para proibir que uma empresa de transporte de cargas fluviais permita a entrada de menores em suas embarcações, no Pará. A decisão judicial foi decorrente de um inquérito em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) encontrou uma menina de 11 anos, sem os responsáveis, a bordo de um dos barcos, cujos tripulantes eram todos homens.

"Essa é uma prática recorrente na Amazônia, principalmente na Ilha de Marajó. As embarcações transportam carga de Belém a Macapá, e precisam passar pela localidade chamada Melgaço. Lá, por conta de ter pouca atividade econômica e um baixo IDH [Índice de Desenvolvimento Humano], as crianças acabam se prostituindo, às vezes incentivadas pelos próprios responsáveis", disse Elinay.

Outro exemplo de decisão premiada é a do juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro, do Tocantins, que autorizou uma idosa de 98 anos a emitir sua certidão de nascimento. Em São Paulo, o juiz Marcelo Semer foi premiado por determinar a redução da população carcerária de um centro de detenção em Osasco, que tinha capacidade para 798 detentos, mas abrigava mais de 2.600.

A lista completa das decisões premiadas pode ser encontrada no site do CNJ.

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