Anistia lança campanha para monitorar projetos em tramitação no Congresso

Akemi Nitahara - Repórter da Agência Brasil

A Anistia Internacional lançou hoje (3) no Rio de Janeiro uma campanha para acompanhar as propostas de mudança legislativa em tramitação no Congresso Nacional que, segundo a organização, atacam os direitos humanos. A entidade fez um levantamento e encontrou 138 projetos que, se aprovados, reduzem a proteção jurídica de grupos discriminados, além de afetar toda a sociedade.

Na campanha, entitulada Direitos Não se Liquidam, o trabalho foi dividido em quatro linhas principais: segurança pública e proteção jurídica da criança e do adolescente; saúde sexual e reprodutiva; direito à terra dos povos indígenas e quilombolas; e restrição da liberdade de expressão e manifestação pacífica.

A diretora-executiva da Anistia Internacional, Jurema Werneck, lembra que o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais que asseguram os direitos humanos. "É nossa obrigação lembrara o Congresso que ele tem que se manter do lado dos direitos humanos. Os direitos humanos não são negociáveis e não podem retroceder. Os direitos humanos não podem ficar ao sabor dos políticos, é a sociedade quem tem que estabelecer mecanismos para a estabilidade e possibilidade da garantia dos direitos. Nós temos a Constituição e todos os tratados que foram recepcionados pela Constituição e que obrigam o Congresso a respeitar esses direitos", defendeu.

Na aérea da segurança pública, por exemplo, a organização aponta que é importante deter as propostas que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento. "Num país com 60 mil homicídios por ano, em que mais de 70% dos homicídios são cometidos com armas de fogo, em que os intensos tiroteios e o uso de armas de fogo resultam em muitas outras violações, como pessoas feridas, direito à saúde e educação, direito de ir e vir, é muito preocupante que o Congresso esteja trabalhando para flexibilizar esse acesso e a circulação de armas de fogo", diz a coordenadora de pesquisa, políticas e advocacy da Anistia Internacional, Renata Neder

Ela destaca também as propostas de redução da maioridade penal. "Seria claramente uma violação do compromisso do Brasil em relação aos tratados internacionais, da convenção dos direitos da criança e do adolescente, que não podem ser tratados como adultos no sistema de Justiça criminal. Isso não significa que não exista um processo de responsabilização dessas crianças que estejam em conflito com a lei", apontou.

Outro destaque são propostas legislativas como o Estatuto do Nascituro, PL5069, PEC 29 e PEC 58 transformam o aborto em crime hediondo, restringem o acesso a métodos contraceptivos como a pílula do dia seguinte e tentam garantir a proteção da vida desde a concepção. A ativista Laura Molinari, do grupo Finadas do Aborto, lembrou que as mulheres já enfrentam dificuldade de acesso ao aborto em casos legais na rede pública. "O óvulo fecundado passa a ser sujeito de direitos mais do que a mulher", diz Laura.

Ela destaca também a desigualdade social provocada pela criminalização do aborto. "O aborto hoje é a quarta causa de morte materna no país. O aborto [em si] não mata nenhuma mulher, mas sim a clandestinidade e a prática insegura, além de aumentar a desigualdade entre as mulheres no atendimento, possibilidade de morte e na Justiça também. Uma negra pobre com três filhos e prostituta foi condenada a pagar fiança de R$ 3 mil [após um aborto], enquanto para uma professora branca o valor foi estipulado em R$300. Isso é a diferença entre quem vai ficar presa e quem vai ser solta".

A Anistia Internacional cita ainda projetos em análise no Congresso que visam restringir o ensino sobre identidade de gênero e orientação sexual nas escolas, o que na avaliação da entidade, prejudica o esclarecimento da sociedade em relação ao respeito à diversidade.

A campanha foi lançada com um ato simbólico em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, na segunda-feira (31), e tem programadas diversas ações ao longo dos próximos quatro meses, incluindo uma petição on-line para pressionar os parlamentares. Segundo Jurema, serão feitos atos públicos, idas ao congresso para conversar com os líderes dos partidos, além de atos em apoio das seções da Anistia Internacional em outros países.

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