Anatel decide não aprovar termo de ajustamento de empresa de telefonia do Paraná

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, por unanimidade, não aprovar a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Sercomtel, empresa de telecomunicações que atende no estado do Paraná. A decisão divulgada hoje (3) foi tomada durante a reunião do conselho diretor da Agência, na última quinta-feira (28).

O processo corre em sigilo e pode resultar na caducidade da concessão do serviço telefônico fixo comutado e da cassação das autorizações para prestar o serviço de comunicação multimídia, o serviço móvel pessoal e o serviço fora das áreas de concessão, segundo a Anatel.

Em maio de 2014, a Sercomtel solicitou à agência reguladora a realização de um termo para resolver o pagamento de multas. Após levantamento e tratativas com a empresa, a Anatel chegou a R$ 14,9 milhões como valor de referência para o TAC. O montante foi calculado a partir de multas aplicadas ou estimadas relativamente aos direitos e garantias dos usuários, fiscalização e universalização e ampliação do acesso.

Como reparação, a Anatel exigia a substituição das multas por investimentos da ordem de R$ 34,3 milhões. Os valores deveriam ser aplicados na "massificação da telefonia fixa (voz) em municípios de pequeno porte no estado do Paraná, na rede celular 3G na área rural e em redes ópticas.

Entretanto, após avaliação inicial, a Anatel apontou "incerteza sobre a capacidade econômico-financeira" da concessionária, que enfrenta problemas financeiros para cumprir com as obrigações previstas no acordo, além de inexistência de atendimento ao princípio da eficiência, conforme determina o regramento da agência reguladora.

A agência concluiu que a Sercomtel não teria condições de arcar com os compromissos propostos no TAC, em razão dos impactos de curto prazo decorrentes de investimentos e despesas operacionais. A Anatel destacou que a viabilização do cumprimento dos compromissos ocorreria "somente em um cenário de concretização de seu plano de recuperação e com a existência novos aportes financeiros de seus sócios", o que não ocorreu ainda.

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