Ministro critica leis municipais que preveem a implantação da Escola sem Partido

Fernanda Cruz e Elaine Patricia Cruz - Repórteres da Agência Brasil

O ministro da Educação, Mendonça Filho, criticou hoje (3) a adoção do programa "Escola sem Partido" por meio de leis em âmbito municipal. Na última terça-feira (26), vereadores da Câmara Municipal de Jundiaí (SP) aprovaram um projeto de lei que institui a medida, além da proibição de discussão de gênero, nas escolas municipais de ensino da cidade. O projeto aguarda sanção do prefeito.

"Para mim, não será um caminho, um projeto de lei que resolve a questão de uma ideologização do tema educacional. O aluno tem o direito de acessar a informação, a mais ampla possível, fazer o seu julgamento e traçar os seus caminhos", disse. O ministro participou do 4º Fórum Nacional de Educação e Inovação, promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), na capital paulista.

Presidente executiva do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, avalia que a medida é inconstitucional. "Proibir qualquer tipo de discussão na escola é cerceamento da liberdade de expressão, de discussão e de associação. Poder discutir os assuntos faz parte da função da escola pública, de formar o aluno com pensamento crítico e com valores. Ser proibido na escola de discutir qualquer assunto não está de acordo com a Constituição Federal e com o que os brasileiros pensam que é função da escola", destacou.

Para ela, as secretarias de Educação podem orientar as discussões e estabelecer protocolos, sem proibição de temas. "Além de ser absurdo, isso ainda cria uma situação de insegurança para os professores, que não sabem muito bem o que pode ou não pode. O Escola sem Partido e a proibição de discussão de gênero nas escolas direciona uma atividade docente para uma visão mais conservadora", disse.

O movimento Escola sem Partido foi fundado em 2004 pelo procurador de Justiça de São Paulo Miguel Nagib. Em 2014, ganhou força quando se transformou no Projeto de Lei 2974/2014, apresentado na Assembleia Legislativa Estadual do Rio de Janeiro (Alerj). O movimento é contrário ao que chama de "doutrinação ideológica" nas escolas e disponibilizou modelos de projetos de lei, estadual e municipal, a fim de que a iniciativa seja replicada em outros locais do país. Nos últimos anos, o movimento ganhou espaço no debate público e gerou polêmica na comunidade escolar.

Nota técnica

Em julho do ano passado, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica para subsidiar as discussões sobre a proposta da Escola sem Partido. No documento, a procuradoria defende que a proposta "nasce marcada pela inconstitucionalidade".

Em dezembro de 2016, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a inconstitucionalidade de uma lei em Alagoas que seguia as diretrizes do programa e que ficou conhecida como Lei da Mordaça. Para Janot, ela afronta "os princípios constitucionais de educação democrática e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim como a liberdade de consciência dos estudantes".

Em abril deste ano, a Organização das Nações Unidas (ONU) recomendou ao governo brasileiro que tome as atitudes necessárias para conduzir uma revisão dos projetos de lei (PLs) que tratam do Escola Sem Partido. Na carta, a ONU alerta que propostas legislativas em discussão no Congresso, que pretendiam incluir o programa Escola Sem Partido nas diretrizes e bases da educação brasileira, interferem nos padrões internacionais de direitos humanos e constituem ameaças à liberdade de expressões de professores e alunos. (link para ).

Enem

O ministro garantiu que serão providenciados detectores de metal para garantir a segurança do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que ocorrerá em dois domingos, nos dias 5 e 12 de novembro. "Temos uma solução encaminhada, que deve ser anunciada esta semana, em número suficiente para ingresso no espaço", declarou.

Segundo Mendonça, esta edição do Enem será a mais segura de todas. Serão adotados detectores de ponto eletrônico e aparelhos de transmissão, que, eventualmente, possam ter burlado a inspeção por meio dos detectores de metal.

"Eu acho que nenhum programa no mundo é imune à fraude. É impossível um programa que envolve cerca de 6,5 milhões de inscritos ter uma blindagem absoluta. Agora, claramente, a ação do ministério vai na direção de assegurar um combate cada vez mais vigoroso para pessoas que tentam, ano a ano, fraudar o Enem", disse o ministro.

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