STF e Congresso anunciam esforço conjunto para regulamentar Constituição

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e os presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), assinaram hoje (5) um protocolo de intenções que prevê a colaboração entre a Corte e o Congresso Nacional para selecionar pontos prioritários da Constituição que ainda necessitam de regulamentação.

O documento foi assinado em solenidade comemorativa aos 29 anos da Constituição, no gabinete da Presidência do STF. O texto constitucional foi promulgado em 1988 e ainda contém temas que aguardam para ser regulamentados.

Alguns desses pontos devem ser objeto de projetos de lei de iniciativa da própria Corte, tendo como base a experiência dos problemas enfrentados na Justiça devido à falta de regras. A intenção é que ao menos alguns desses temas sejam votados até o 5 de outubro do ano que vem, quando a Constituição completa 30 anos.

"Para nós do Judiciário, cujo dever é dar resposta quando é acionado, dar resposta quando tem uma lei é muito mais fácil e seguro para nós juízes", disse Cármen Lúcia. "Ausência de lei não apenas, de alguma forma, faz com que o cidadão não acredite tanto, não confie tanto, no próprio direito vigente, como faz com que as próprias instituições acabem tendo que atuar suprindo", acrescentou ela.

Tramitação no Congresso

Rodrigo Maia destacou que o STF atuará para apontar as omissões mais relevantes. "Traçaremos um roteiro que nos permitirá, a partir de um diálogo com as lideranças, aprovar ainda neste ano projetos que forem identificados como prioritários", disse.

O Congresso criou neste ano uma comissão mista permanente para fazer avançar os projetos que regulamentem a Constituição. Há 106 dispositivos constitucionais que carecem de regulamentação. Entre 2013 e 2016, comissões temporárias sobre o assunto conseguiram avançar em apenas 11 projetos, como, por exemplo, o que garante direitos trabalhistas a empregados domésticos.

"Se temos no STF o guardião da Constituição, no Congresso estão seus operários. Assim, sempre que houver necessidade de reforçar e colocar um calço em suas bases, estaremos prontos a fazer", disse Eunício durante a cerimônia.

Além de outros ministros do Supremo, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, estiverem presentes na solenidade, realizada diante do exemplar original da Constituição, alguns parlamentares constituintes, como os deputados Roberto Freire (PPS-SP), Miro Teixeira (Rede-RJ) e Bonifácio Andrada (PSDB-MG), que é relator de uma denúncia contra o presidente Michel Temer que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Temer chegou a constar na lista de convidados para o evento, mas não compareceu. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, esteve presente no evento.

Harmonia

A solenidade em comemoração aos 29 anos da Constituição serviu, nas últimas duas semanas, como pauta de diversas reuniões, algumas com horas de duração, entre Cármen Lúcia, Eunício e Maia, sempre no gabinete dela.

Os encontros se intensificaram sobretudo após a Primeira Turma do STF ter decidido, no fim de setembro, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato, como medida cautelar dentro de um dos inquéritos do qual é alvo na Corte. A decisão provocou um mal-estar entre os poderes, com o Senado ameaçando reverter o afastamento.

Em seus discursos nesta quinta-feira, os três buscaram desfazer a impressão de crise institucional. "Com respeito à autonomia dos Poderes conseguiremos trabalhar juntos - Executivo, Legislativo e Judiciário", afirmou Eunício.

"Nossa relação com o Supremo - e tenho certeza de que a do presidente Eunício também - tem sido uma relação que prioriza o diálogo, a harmonia", reforçou Maia em entrevista após a cerimônia.

O plenário do Supremo julgará no próximo dia 11 uma ação em que deve decidir se é necessário o aval do Legislativo para que se possa impor medidas cautelares contra parlamentares.

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