Ministro diz que Congresso é soberano; Senado e Câmara definirão pautas

Henrique Meirelles disse que caberá aos presidentes da Câmara e do Senado a definição da pauta de votação Arquivo/Tomaz Silva/Agência Brasil O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (21), que pauta alternativa à reforma da Previdência é "definição técnica de quais são, na nossa visão, os projetos mais importantes". E acrescentou: "O Congresso é soberano e compete aos presidentes das Casas (Senado e Câmara) denifir a pauta [de votação] de cada uma". Após abrir mão da reforma da Previdência em prol da intervenção federal no Rio de Janeiro, o governo depende do Congresso Nacional para aprovar 80% das propostas econômicas consideradas prioritárias, muitas delas já em tramitação nas Casas.  Ontem (19), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que só será possível votar em março "um ou dois" projetos do pacote de 15 propostas. Ele ressaltou que o pacote do governo é composto por medidas que já estavam sendo debatidas pelos parlamentares e que, por isso, "vai tramitar naturalmente" na Casa. Maia cobrou uma pauta nova que tenha foco na questão fiscal e projetou um rombo no cumprimento da regra do teto dos gastos em 2019.  Reuniões definiram medidas Questionado se houve debate com líderes antes da apresentação das medidas, o ministro da Fazenda disse: "Foram feitas diversas reuniões e o que se fez foi uma seleção entre projetos, principalmente em andamento no Congresso. Juntamente com líderes parlamentes que participaram, [essa é] a nossa visão de quais são os projetos mais importantes". A pauta prioritária do governo foi anunciada na segunda-feira (19) por ministros e líderes do governo no Congresso. Com a decisão pela intervenção federal no sistema de segurança do Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico. Dentre os temas colocados figuram a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins - Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas. Fundo Soberano não precisar passar pelo Congresso Prevista para ocorrer até o fim do ano, a extinção do Fundo Soberano é o único ponto que não precisa passar pelo Congresso. O Tesouro Nacional está vendendo gradualmente as ações em poder do fundo para embolsar os recursos e encerrá-lo. O Fundo Soberano foi criado pela lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e está vinculado ao Ministério da Fazenda. Suas funções oficiais são fazer investimentos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, combater os efeitos de eventuais crises econômicas e auxiliar no desenvolvimento de projetos. Criado em 2008 com o excedente do superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) naquele ano, o Fundo Soberano tinha R$ 26 bilhões até o fim do ano passado e visava usar lucros do pré-sal para desenvolver projetos de interesse do Brasil no exterior. Veja os pontos considerados prioritários pelo governo: 1. Reforma do PIS/COFINS - Simplificação Tributária 2. Autonomia do Banco Central 3. Marco legal de licitações e contratos - Projeto de Lei (PL) 6814 4. Nova lei de finanças públicas - PL 295 5. Regulamentação do teto remuneratório - PL 6726 6. Desestatização da Eletrobras - PL 9463 7. Reforço das Agências Reguladoras - PL 6621 8. Depósitos voluntários no Banco Central - PL 9248 9. Redução da desoneração da folha - PL 8456 10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais - PL 9215 11. Cadastro positivo - PLP 441 12. Duplicata eletrônica - PL 9327 13. Distrato - PLS 774 14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações 15. Extinção do Fundo Soberano