Acordo prevê monitoramento de medidas socioeducativas
Um acordo firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério de Direitos Humanos (MDH) prevê o compartilhamento de informações para melhorar o monitoramento de medidas socioeducativas. Estas medidas abrangem as sanções a adolescentes e jovens em conflito com a lei, executadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O acordo prevê o repasse mensal, pelo CNMP, de informações sobre o tema, especialmente as que se referem a inspeções realizadas em unidades de internação e semiliberdade, à Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos. Já o Ministério dos Direitos Humanos se comprometeu a compartilhar todas as informações sobre o Sistema, incluindo o Levantamento Anual do órgão. O MDH também deverá divulgar os dados sobre as inspeções realizadas pelos ministérios públicos, consolidando os relatórios semestrais em uma publicação a ser lançada anualmente. "No Brasil, nós temos tido dificuldades em construir políticas públicas calcadas em informações colhidas da realidade. Muito do que nós fazemos é com base em exercícios de políticas públicas feitas em outros países. Nós importamos muitas conclusões, nem todas adaptadas à nossa realidade. Desse modo, trabalhar com dados concretos é uma atitude muito promissora. É um modo de interferir na realidade como nós a conhecemos", disse a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na cerimônia de assinatura do acordo, que ocorreu nesta segunda-feira (23).
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