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MP entra com ação contra prefeitura do Rio por terceirizar educação

16/05/2018 10h47

O Ministério Público Estadual entrou com uma ação na Justiça contra a prefeitura do Rio de Janeiro, por terceirização irregular na educação infantil. De acordo com o Ministério Público, a prefeitura tem contratado auxiliares de atendimento à criança que não atendem à qualificação legal exigida para profissionais da educação. Segundo as investigações, Coordenadorias Regionais de Educação do Município celebraram em 2017, pelo menos, 15 diferentes contratos para a prestação de serviço de auxiliar de atendimento à criança, embora não exista este cargo na legislação da prefeitura. De acordo com os promotores, a terminologia diferente foi usada para burlar a lei. A única função prevista é a de agente de educação infantil, cuja contratação deve se dar por meio de concurso público. Vários profissionais contratados como auxiliares de atendimento à criança, segundo o Ministério Público, tem apenas o ensino fundamental, enquanto o cargo de agente de educação infantil requer a formação mínima em ensino médio na modalidade normal. Diante da situação, a ação pede que nenhum desses contratos sejam realizados e que a prefeitura seja impedida de pagar esses profissionais com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. Além disso, a ação demanda também que a prefeitura seja obrigada a apresentar um plano de ação de concurso público para contratação de agentes de educação infantil respeitando o mínimo de 90% dos profissionais admitidos por concurso, como estabelece o Plano Nacional de Educação. Os contratos celebrados em 2017 foram firmados com a empresa Tauros Services - Eireli e até janeiro deste ano somaram R$ 30 milhões. O Ministério Público afirma que estão em curso outras investigações sobre contratações supostamente irregulares pela prefeitura na educação infantil envolvendo empresas ou organizações sociais. A Secretaria Municipal de Educação do Rio informou, por meio de nota, que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público e à Justiça.
*Colaborou Vitor Abdala - Repórter da Agência Brasil