Acordo inclui vítimas da tragédia de Mariana na Fundação Renova
Um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado nesta segunda-feira (25) com as empresas Samarco Mineração S.A., Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda muda a governança da Fundação Renova para incluir os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG) na gestão da organização, a fim de que possam participar das decisões sobre a reparação dos danos causados pela tragédia ocorrida em 2015. O TAC teve a participação do Ministério Público Federal (MPF), dos ministérios públicos dos estados de Minas Gerais e do Espirito Santo, defensorias públicas dos dois estados e da União, além de mais nove órgãos públicos. A Fundação Renova é uma organização financiada pelas mineradoras e responsável pela gestão das ações de reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem.
Pelo acordo, serão criadas novas estruturas para garantir essa participação em diversas instâncias decisórias e consultivas, entre as quais comissões locais, câmaras regionais e um fórum de observadores. Para tanto, o TAC firmado hoje modifica outro termo assinado pela União, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e as empresas, em março de 2016, no qual foram criados a Fundação Renova, o Comitê Interfederativo (CIF) e as câmaras técnicas que têm função de assessoramento do comitê. Antes, o comitê contava com representantes dos governos federal e estaduais e municípios atingidos. Agora, haverá também a presença de três pessoas atingidas ou técnicos por elas indicados, além de um técnico indicado pelas defensorias públicas. Já as câmaras técnicas também passarão a contar com representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público, assim como de dois atingidos em cada uma delas. De acordo com o texto do TAC, "as partes reconhecem que este acordo aprimora mecanismos operacionais para a implementação e manutenção de um sistema de governança constitucionalmente adequado". Isto porque tem como princípios gerais, conforme o documento, "a efetiva participação das pessoas atingidas na criação, discussão, avaliação e fiscalização dos programas, projetos e ações"; "o fortalecimento da atuação conjunta e articulada das esferas de governo na proteção dos direitos das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem do Fundão"; "a transparência na difusão de informações"; "a execução de medidas de reparação integral que sejam adequadas à diversidade dos danos", entre outros.
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