TCU libera publicação de edital para privatizar Ferrovia Norte-Sul
O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou hoje (19) a publicação do edital que trata da privatização da Ferrovia Norte-Sul. Com a liberação, o governo pode publicar o edital e marcar o leilão da ferrovia. O trecho que vai a leilão tem 1.537 quilômetros (km) de extensão e vai de Porto Nacional, no Tocantins, até Estrela d'Oeste, em São Paulo. A concessão faz parte do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) e compreende dois trechos. O primeiro compreendido entre Porto Nacional e Anapólis (GO), com 855 km de extensão já foi autorizado pela ANTT para ser explorado comercialmente. O segundo trecho, com 682 km de extensão, vai de Ouro Verde de Goiás (GO) a Estrela d'Oeste (SP). A fiscalização do TCU identificou inconsistência e irregularidades nos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental da obra e propôs ajustes no edital. Em parecer, o Ministério Público junto ao TCU requereu a rejeição do primeiro estágio. Ao votar pela liberação, o relator do processo, ministro Bruno Dantas recomendou que a União faça o levantamento dos bens reversíveis, que devem retornar para a União após o final do prazo de concessão que é de 30 anos. O edital previa que esse levantamento caberia ao subconcessionário. "Eu cedo a ferrovia para o setor privado e em vez de eu catalogar os bens reversíveis e saber o que vai retornar para mim após o final da concessão, eu deixo isso com o setor privado. É evidente que há um conflito de interesses porque o setor privado vai querer retornar o mínimo possível", afirmou Dantas. Pela recomendação, o inventário dos bens reversíveis deve ocorrer entre a publicação do edital e assinatura do contrato. "Como o contrato só será assinado em janeiro, fevereiro dá tempo de fazer isso", disse Dantas.
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