Em audiência pública, STF discute regras para venda de estatais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski preside hoje (28) uma audiência pública sobre as regras para a venda e a transferência do controle acionário de empresas estatais para as mãos da iniciativa privada. Ao todo, está prevista a fala de 38 expositores. No período da manhã, predominaram falas contra a privatização de empresas públicas sem a autorização do Congresso Nacional e em defesa do papel estratégico das estatais. Defenderam esse ponto de vista, sobretudo, representantes de entidades sindicais como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e a Federação Nacional de Associações de Pessoal da Caixa Econômica (Fenae), entre outros. A representante do Comitê Nacional de Empresas Públicas Maria Rita Serrano foi uma das que condenou a privatização sem maior diálogo com a sociedade. Para ela, há interesses econômico-financeiros por trás de quem prega a ineficiência do setor público. "Temos empresas públicas que são eficientes e temos empresas privadas que são ineficientes, mas o interesse desta dicotomia é de fato desvalorizar tudo aquilo que se refere ao que é público, ao que é para todos", disse. Em posição contrária, o professor e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV) Samuel Pessoa disse que os recursos limitados do Estado devem se concentrar em fornecer igualdade de oportunidades aos cidadãos por meio de serviços básicos como saúde e educação, por exemplo, e não serem gastos em órgãos que interfiram diretamente no mercado, como são as empresas públicas. "Estados que fazem a opção por uma ampla rede de bem-estar social não têm espaço orçamentário para exercer um papel de intervenção muito ativo na economia por meio de empresas estatais", disse Pessoa, defendendo mais flexibilidade para que o governo possa vender seus ativos. A audiência pública foi convocada por Lewandowski em razão de uma ação direta de inconstitucionalidade aberta em novembro de 2011 pela Fenaef e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), questionando dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016). Em junho, o ministro concedeu uma liminar na ação para impedir que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso de Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil, por exemplo.
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