CNJ revoga norma que permitia divórcio-relâmpago
31/05/2019 19h35
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou hoje (31) a revogação da norma do Tribunal de Justiça de Pernambuco que criou o chamado "divórcio impositivo".
Pela regra, o procedimento de separação não consensual poderia ser realizado individualmente por um dos cônjuges nos cartórios do estado. Atualmente, a medida é permitida somente nos casos de separação consensual.
Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que as leis brasileiras não permitem o divórcio extrajudicial nos casos em que o casal não está de acordo com a separação. Segundo o ministro, somente uma lei federal pode regulamentar a matéria.
A regra do Tribunal de Justiça tinha validade somente para Pernambuco, mas o ministro expediu uma recomendação para que todo o Judiciário do país se abstenha editar normas sobre divórcio por declaração unilateral.