TCE do Rio pede ao governo estadual plano para concluir Estação Gávea

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, em sessão plenária realizada hoje (7), que o governo fluminense apresente, dentro de 10 dias, um plano de emergência para retomada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô, sob pena de multa diária de 1.000 unidades fiscais de referência (Ufirs) em caso de descumprimento por parte do atual secretárioestadual de Transportes, Delmo Manoel Pinho.

Aprovado por unanimidade pelo plenário da corte, o voto do relator, conselheiro Rodrigo Nascimento, determina ainda a instauração de uma auditoria governamental extraordinária de acompanhamento as obras.

A fundamentação do voto trouxe a resposta apresentada pelo governo estadual a uma decisão monocrática assinada pelo próprio Rodrigo Nascimento em 10 de junho último, na qual solicitava esclarecimentos do Poder Executivo quanto às medidas que estavam sendo adotadas para dar continuidade às obras. Em resposta, Delmo Pinho informou que o novo corpo diretivo da secretaria dedicava-se "com afinco" ao equacionamento de toda a problemática relativa à concessão da Linha 4 e apresentou um plano de providências que foi considerado não conclusivo pelo plenário do TCE diante da urgência ds situação.

As obras da Estação Gávea do Metrô estão paralisadas desde 2015.

A estação seria um dos legados dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio e foi planejada para interligar a zona sul à Barra da Tijuca, facilitando o acesso ao Parque Olímpico. As obras foram divididas em dois trechos, que ficaram sob a responsabilidade de consórcios distintos: Linha 4 Sul, liderada pela Odebrecht Infraestrutura, e Rio Barra, liderada pela Queiroz Galvão. Ficaram prontas as estações Praça Nossa Senhora da Paz, Jardim de Alah, Antero de Quental, São Conrado e Jardim Oceânico.

Com dificuldades na obtenção de recursos para concluir todo o projeto, o governo do Rio paralisou em 2015 as obras da Estação Gávea e deu prioridade ao restante da linha. Posteriormente, em novembro de 2016, o TCE-RJ aplicou a medida cautelar levando em conta uma auditoria realizada em 2015, que apontou prejuízo de R$ 2,49 bilhões aos cofres públicos: foi constatado superfaturamento de R$ 1,297 bilhão em contratos que já haviam sido firmados e sobrepreço de R$ 1,193 bilhão - quando os produtos que constam em contrato estão com preços acima dos de mercado.

Em seu parecer, Nascimentodiz que "cabe à nova gestão do Poder Executivo, planejar e definir, de forma técnica e fundamentada e com a urgência que o caso requer, as ações governamentais que serão adotadas no propósito de concluir, com brevidade, as obras da Estação Gávea, considerando-se todos os aspectos que envolvem o contrato de concessão em vigor, as normas financeiras pertinentes, em especial, aquelas atinentes ao Regime de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o estado, bem como as decisões judiciais proferidas no processo em trâmite na 16ª Vara de Fazenda Pública".

O voto aprovado hoje também indeferiu pedido do Ministério Público de Contas para que a conclusão das obras da Estação Gávea ficasse por conta da concessionária. Segundo Rodrigo Nascimento, a peça ministerial conclui que o TCE já teria apurado superfaturamento bilionário, além de diversas irregularidades nas obras da Linha 4, quando o processo ainda está em tramitação naquela corte, ou seja, não houve o trânsito em julgado de nenhuma condenação em débito até o momento.

"Nessa linha, no atual estágio dos processos, qualquer tentativa de determinar à concessionária que conclua as obras arcando com os custos - totalmente às expensas ou mediante abatimento de valores pelos quais possa ser responsabilizada - configuraria um atropelo ao devido processo legal e poderia acarretar um dispendioso e longo litígio judicial, cujo óbvio seria a paralisação total da empreitada, com todos os riscos que daí decorrem à solidez da obra e à segurança da população", diz o conselheiro-relator.

"Assim que o governo do estado encaminhar o plano de emergência ao TCE-RJ, o plano será acompanhado pela auditoria governamental extraordinária com vistas ao controle das atividades a serem executadas pela Secretaria de Transportes no que tange à continuidade das obras da Estação da Gávea", acrescenta Nascimento.

Em nota, a Secretaria de Transportes informa que não foi notificada da decisão do Tribunal de Contas do Estado.