Governadores vão discutir PEC dos precatórios com Calheiros

Brasília - Após participarem da segunda reunião do Fórum Permanente de Governadores, no Distrito Federal, governadores de mais de 20 Estados serão recebidos pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). A reunião está prevista para 19h na sala de audiências da Casa.

Um dos principais assuntos na pauta é a chamada PEC dos Precatórios, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta define regras para a origem de recursos e o pagamento de precatórios. Ela regulamenta, por exemplo, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que define que todos os débitos dos Estados e municípios não pagos até 25 de março de 2015 terão de ser quitados até o fim de 2020.

A PEC também autoriza a administração pública a usar até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários e 40% dos depósitos judiciais privados para pagamentos de precatórios.

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