Governo age para manter veto à repatriação que destina recursos aos Estados

Brasília, 08 - Pressionado principalmente por governadores e sob pressão do processo de impeachment, o governo da presidente Dilma Rousseff mobiliza a base aliada para impedir a derrubada, na noite desta terça-feira, 8, em sessão do Congresso, de um veto na lei de regularização de recursos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco, que pode causar um forte abalo no já combalido caixa da União. Trata-se do trecho da lei barrado por Dilma em janeiro que determinava que parte desses recursos iria abastecer os fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM).

O veto de Dilma - o último dos 16 itens da sessão conjunta - permite que todos os recursos regularizados reforcem o caixa do governo federal, ajudando, em especial, no superávit primário. Se ele for derrubado, o Executivo deverá perder, segundo estimativas da própria equipe econômica, pelo menos R$ 21 bilhões - o processo de repatriação oficialmente não foi aberto porque a Receita Federal ainda não publicou a regulamentação da lei.

Entre os 12 vetos à nova legislação, a presidente barrou um trecho que previa que o valor da arrecadação com a multa no processo de regularização - 15% - serviria para compor as verbas do FPE e FPM. Essa mudança foi incluída quando o projeto tramitou na Câmara e, para evitar que o texto voltasse para a apreciação dos deputados, não foi alterada pelo Senado.

Num primeiro momento, o governo federal acenou com a realização de uma reforma do ICMS para ajudar os entes regionais. Destacou que o recurso oriundo da repatriação seria fundamental para essa reforma. Antes de deixar o cargo, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, até deu apoio público a uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que cria os fundos de compensação e de investimentos para equilibrar as perdas com a futura unificação da alíquota do imposto.

Contudo, após o Executivo ter colocado em segundo plano essa reforma - as prioridades são o ajuste fiscal, a CPMF e a reforma da Previdência -, governadores e prefeitos têm cobrado deputados e senadores dos seus Estados que derrubem o veto presidencial de forma a ajudar no caixa deles, que tem sofrido com forte queda de arrecadação. Logo após a volta do recesso, em fevereiro, 25 representantes de governos estaduais e do Distrito Federal reuniram-se com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e, entre as pautas cobradas, estava a derrubada desse ponto da lei da repatriação.

Cientes do risco, lideranças partidárias alinhadas com o governo já têm sido sondadas para impedir a aprovação da mudança na sessão do Congresso. O líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), adiantou que, durante a sessão desta noite, haverá um apelo para que a base aliada mantenha o veto. Ele negou que o governo tenha abandonado a reforma do ICMS e disse que os recursos da repatriação vão servir para se criar futuramente os dois fundos dessa mudança tributária.

"O veto não pode ser derrubado porque ele é a única garantia de que nós podemos construir um caminho para unificação do ICMS", disse Costa. "O governo vai jogar duro para que não haja derrubada do veto", completou ele, confiante que o veto será mantido. Para derrubar um veto, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Na base, a manutenção do veto não é consenso. O senador Walter Pinheiro (BA) disse que, sem uma sinalização do governo de que a reforma do ICMS vai mesmo adiante, o ideal é que o veto não seja mantido. "A minha opinião é que, se o governo não vai colocar os recursos para os fundos, é melhor derrubar", disse o petista.

Os maiores partidos de oposição devem fechar questão para tentar derrubar o veto. Favorável à derrubada, um dos vice-líderes do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), disse que ela garante um mínimo de equilíbrio tributário. "Estados e municípios têm sido os grandes sacrificados nessa partilha de arrecadados pela União", disse.

Mendonça Filho afirmou que não se pode "só" ajudar o governo federal. "Todo ajuste até aqui tem recaído sobre a sociedade e sobre os Estados e municípios. Nos últimos anos, sempre que se elevou a carga tributária foi em benefício da União", criticou.

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