CCJ da Câmara aprova PEC de cota mínima para mulheres no Legislativo

Em Brasília

  • AP Photo/Felipe Dana

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7), por 29 votos a 8, a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que assegura um porcentual mínimo de representantes de cada gênero em casas legislativas de todos os níveis federativos. Na prática, o objetivo da proposta é assegurar uma cota mínima para mulheres, uma vez que homens já representam maioria nesses espaços.

De autoria do Senado Federal, a PEC garante participação mínima para mulheres e homens na Câmara, nas assembleias legislativas dos Estados, Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais. A garantia vale pelas três legislaturas subsequentes à promulgação da PEC. De acordo com a proposta aprovada pela CCJ, esse porcentual deverá ser de 10% das cadeiras da casa na primeira legislatura, 12% na segunda e 16% na terceira.

Caso o número de pessoas daquele gênero não atinja esses porcentuais mínimos, as vagas deverão ser preenchidas pelos candidatos do mesmo gênero com maior votação nominal individual entre os partidos que alcançaram o chamado quociente eleitoral (ou seja, legendas que ganharam alguma vaga da divisão dos postos disponíveis). A PEC já tinha sido aprovada em dois turnos pelo Senado no ano passado. Na Câmara, deverá ser analisa por comissão especial, antes de ser votada em plenário.

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