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Lei reduz de 6 para 5 anos idade limite para atendimento em creche e pré-escola

05/07/2016 07h55

Brasília - O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou lei que reduz de 6 para 5 anos a idade limite para atendimento de crianças em creches e pré-escolas. O texto ajusta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos termos da Emenda Constitucional 53/2006, que trouxe a mudança.

A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU).