Haddad prorroga prazo para pedido de alvará provisório

Em São Paulo

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou o projeto de lei que prorroga o prazo para comerciantes solicitarem o alvará provisório de funcionamento. Agora, o pedido poderá ser feito até 31 de março de 2018. O benefício é concedido a estabelecimentos que funcionam em imóveis irregulares e tem duração de quatro anos.

De autoria do vereador Ricardo Nunes (PMSB), o projeto recebeu o apoio de outros 40 parlamentares e foi votado em definitivo pela Câmara Municipal em 30 de junho. O alvará provisório foi criado em 2011, ainda na gestão de Gilberto Kassab (PSD), para beneficiar construções com até 1.500 m² com dificuldades em obter o Habite-se. Com ele, o comércio pode funcionar durante o processo de regularização do imóvel.

Em 2014, porém, uma alteração na lei original ampliou o escopo da concessão para imóveis de até 5.000 m². A licença pode ser solicitada pela internet, no portal da prefeitura.

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