Decreto assegura reembolso a estatais federais por despesas de servidores cedidos

Brasília - O governo interino de Michel Temer alterou o regulamento sobre a cessão de servidores públicos federais para introduzir na norma um dispositivo que favorece as empresas estatais. A mudança está no Decreto 8.835/2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 16.

A nova determinação diz: "É assegurado o reembolso à empresa pública ou sociedade de economia mista que não receba recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da respectiva folha de pagamento de pessoal, pelas despesas relativas a empregado em exercício temporário determinado na forma do ? 7º do art. 93 da Lei no 8.112, de 1990."

Receba notícias do UOL. É grátis!

Facebook Messenger

As principais notícias do dia pelo chatbot do UOL para o Facebook Messenger

Começar agora

Receba por e-mail as principais notícias, de manhã e de noite, sem pagar nada. É só deixar seu e-mail e pronto!

UOL Cursos Online

Todos os cursos