Câmara aprova texto-base da MP que cria novas regras para concessões

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o texto-base da Medida Provisória 727/2016, que cria o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). A proposta foi aprovada em votação simbólica, ou seja, sem contagem nominal de votos. Agora, falta votar os 13 destaques à matéria.

Primeira MP do governo do presidente em exercício Michel Temer, a medida tem como objetivo destravar as concessões no país. O governo defende que o novo formato vai corrigir distorções do modelo usado até então pela equipe da presidente afastada, Dilma Rousseff.

O PPI é vinculado à presidência da República e tem à frente Wellington Moreira Franco como secretário-executivo. Sua missão será supervisionar todas as operações em que o Estado fará parcerias com a iniciativa privada para gerar investimentos em infraestrutura.

A secretaria-executiva do PPI será o braço operacional do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, criado na mesma medida provisória. Esse conselho terá o próprio Temer como presidente.

Logo no início dos trabalhos, os parlamentares rejeitaram um requerimento do PT para retirada da MP de pauta. A oposição ainda apresentou outros requerimentos para protelar a votação.

As iniciativas levaram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a alertar os parlamentares sobre as consequências, uma vez que a ordem do dia ainda inclui a votação de outras duas pautas importantes para o governo: a renegociação da dívida dos Estados e o projeto de lei do Senado que modifica as regras do pré-sal.

"Se não acabar hoje (a sessão), ela vai acabar amanhã até cinco horas da tarde. Só estou avisando", disse Maia.

Líder do PT na Câmara, o deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou ser contra a medida. "Essa medida cria o convite qualificado, que é a legalização da corrupção, do direcionamento de licitação", disse o petista. "Além disso, entrega à iniciativa privada as decisões e (cria) interferência de projetos que devem ser feitos no país", emendou o líder.

Outros deputados da oposição ressaltaram que o PPI "atropela" Estados e prefeituras ao "convocá-los" a privatizar ativos. Parlamentares governistas ressaltaram que a medida amplia as parcerias público-privadas (PPPs), cujo sucesso foi ressaltado pelos integrantes da base aliada.