Polícia Legislativa é braço direito da Presidência do Senado

Brasília - Alvo de ação da Polícia Federal na manhã desta sexta-feira, 21, a Polícia Legislativa do Senado cresceu na estrutura organizacional do órgão ao longo das décadas e hoje é coordenada diretamente pela Presidência da Casa. Os limites de atuação do órgão são questionados pelo Ministério Público e já causaram desentendimentos anteriores com a PF.

A previsão de uma polícia legislativa para o Senado e outra para a Câmara dos Deputados está na Constituição, assim como Assembleias Legislativas também podem ter sua própria polícia. A função principal do órgão é garantir a segurança dos parlamentares e das dependências dos prédios legislativos, mas no Senado essas atribuições foram expandidas por meio de normas editadas pela Mesa Diretora.

Criada em 1950 como um Serviço de Segurança, a Polícia Legislativa do Senado ganhou caráter de Secretaria em 2002, durante o mandato do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) na presidência da Casa. Mas foi durante a gestão de José Sarney (PMDB-AP) e Renan Calheiros (PMDB-AL), que a Secretaria de Polícia se especializou, ganhando outros departamentos que vão além da segurança do patrimônio do prédio. A Subsecretaria de Polícia Judiciária, por exemplo, possui serviço de investigação, vigilância e captura.

Atuação fora do Senado

A nova estrutura expandiu o trabalho dos policiais. Atualmente, a Secretaria de Polícia conta com 162 funcionários concursados e um trabalho de segurança que vai além dos plenários e comissões, operando diretamente em endereços indicados como base pelos senadores.

De acordo com uma resolução expedida pela Mesa Diretora do Senado, a Polícia Legislativa deve prover a segurança do presidente da Casa, em qualquer território nacional e do exterior, e dos demais senadores nas dependências "sob responsabilidade do Senado". De acordo com a assessoria técnica da Casa, residências e escritórios listados pelos senadores no Distrito Federal e nos Estados fazem parte da área de cobertura da Polícia Legislativa.

Essa expansão de atuação foi alvo de críticas do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) durante a ação policial dessa sexta-feira e já causou outros desentendimentos. A Procuradoria da República no Distrito Federal informou que a ação policial no Senado ocorreu após informações de que o órgão usou a estrutura da Polícia Legislativa para fazer varreduras e descobrir escutas autorizadas pela Justiça em residências ligadas a parlamentares investigados.

Em nota, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), respondeu que as varreduras estão de acordo com as normativas da Casa e que atingem apenas escutas não autorizadas, reiterando a legalidade de atuação da polícia em endereços em outros Estados. Mas a PGR no DF alega que as chamadas "Contramedidas de Vigilância Técnica (CMVT)" são prevista na norma do Senado apenas nas dependências da Casa.

Histórico de interferências

Não é a primeira vez que Polícia Federal e Polícia Legislativa se confrontam. Em 2006, a Polícia do Senado foi acusada de sabotar a Operação Mão-de-Obra, que investigava fraudes de contratos de terceirização milionários no Senado.

Na época, o Ministério Público denunciou uma possível intervenção do Senado para retirar documentos e câmeras de vigilância de dentro das dependências do prédio. O presidente do Senado na época já era Renan Calheiros.

A Polícia Legislativa do Senado é vinculada administrativamente à Diretoria-Geral, mas é gerida operacionalmente pela Mesa Diretora do Senado, coordenada pelos senadores nos cargos de presidente, vice e secretários.

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