Tesouro Nacional bloqueia R$ 170 milhões das contas do Estado do Rio

O Estado do Rio teve na segunda-feira (7) R$ 170 milhões de suas contas bancárias executados por causa de atraso no pagamento de dívidas, informou a Secretaria Estadual de Fazenda.

Após decretar estado de calamidade pública por causa do rombo nas contas, o governo fluminense anunciou um pacote de ajustes, na sexta-feira (4).

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o Rio atrasou R$ 38,7 milhões, referentes a parcelas da dívida com a União que deixaram de ser pagas entre abril e junho, quando vários Estados obtiveram liminares junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo a suspensão dos pagamentos.

Quando, no início de julho, o STF aprovou um novo acordo entre a União e os Estados, ficou acertado que os pagamentos suspensos entre abril e junho seriam feitos em 24 meses e deveriam começar em julho. Dos R$ 38,7 milhões pendentes, R$ 30,4 milhões foram executados até esta segunda-feira, segundo o Ministério da Fazenda.

A execução total chega a R$ 170 milhões porque inclui também o atraso no pagamento de outras dívidas, garantidas pela União. Nesses casos, a dívida não é com o governo federal, mas quando há atraso no pagamento, a União paga o credor e em seguida cobra do Estado.

Escolha

A Secretaria Estadual de Fazenda não informou quais dívidas sofreram atraso no pagamento. Em geral, a União garante empréstimos com bancos públicos, como BNDES, Caixa e Banco do Brasil, e com organismos multilaterais, como o Banco Mundial. Segundo a secretaria, por causa das execuções, todos os recursos que entrarem nas contas vão direto para a União até completar o valor devido. Enquanto isso, pagamentos a fornecedores e funcionários estão suspensos.

Na segunda-feira (7), tanto o Tribunal de Justiça do Rio quanto o Ministério Público estadual apontaram inconstitucionalidade em algumas das medidas do pacote anunciado na sexta-feira. Uma manifestação de servidores, que marcharam da sede do TJ-RJ à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), no centro da capital fluminense, também sugere que a aprovação do ajuste não será fácil.

O pacote inclui corte nas gratificações de cargos comissionados e redução desses cargos, extinção de programas sociais, adiamento de reajustes salariais já concedidos, aumento do ICMS para setores como os de cerveja, refrigerante, gasolina e telecomunicações, redução no número de secretarias, entre outras medidas. A mais polêmica é a elevação da contribuição previdenciária dos servidores, para 30% do salário bruto, por pelo menos 16 meses.

"Ainda que seja necessária a adoção de medidas emergenciais, não há como se aceitar que as propostas possam ferir princípios constitucionais", disse o presidente do TJ-RJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, citando a separação de poderes.

Interferência

Pelo menos duas medidas interferem diretamente nos poderes independentes, como o TJ-RJ e o Ministério Público. Uma delas muda a forma de repassar mensalmente os recursos do orçamento desses poderes. Outra é autorizar, por 16 meses, que o governo possa usar 50% da receita dos fundos especiais que financiam esses órgãos.

O fundo especial do TJ é formado com recursos das custas judiciais e é a principal fonte para custeio do Judiciário. "Sem recursos suficientes, haverá necessária redução do serviço prestado, estabelecimento de escalas de atendimento ou até fechamento de fóruns, com consequências gravosas para a população", disse Carvalho.

Em entrevistas à TV Globo, o governador Luiz Fernando Pezão disse nesta segunda que não tem plano B e que ainda não sabe como pagará os salários dos servidores até o fim do ano. "O 13° não está garantido ainda."

Pacote fiscal

30% do salário bruto, pelos próximos 16 meses, deverão ser pagos pelos servidores como contribuição previdenciária dentro do pacote de ajuste fiscal do Rio

50% dos recursos depositados em fundos especiais do Tribunal de Justiça e do Ministério Público também seriam utilizados pelo Estado por 16 meses. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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