CMN permite contratação de novas operações de crédito por Estados

Brasília - Diante da crise fiscal dos governos estaduais, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, 24, a liberação para que os Estados signatários do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) possam contratar novos financiamentos no mercado. Eles terão até 30 de dezembro para submeterem essas operações ao aval do Tesouro, utilizando um espaço disponível de R$ 6,1 bilhões.

O CMN também elevou de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,7 bilhões o limite de operações de crédito para os Estados não signatários do PAF (Amapá, Tocantins, Rio Grande do Norte e Piauí). Nesse caso, os pedidos deverão ser protocolados junto ao Tesouro até 31 de dezembro deste ano, e as operações contratadas até 31 de dezembro de 2017.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a liberação de novas operações de crédito para os Estados é compatível com o limite de R$ 20 bilhões calculado pelo Tesouro - dos quais R$ 17 bilhões têm garantias da União e os R$ 3 bilhões não recebem essas garantias.

Até o momento, segundo a Fazenda, foram autorizadas operações de crédito no valor de R$ 10 bilhões com garantia da União, restando ainda um espaço de R$ 7 bilhões para novas operações, sendo de R$ 6,1 bilhões para os Estados do PAF e R$ 900 milhões para os demais.

A subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro, Pricilla Santana, lembrou que a concessão de garantias está condicionada à análise da capacidade de pagamento - a chamada nota de rating - de cada Estado. Entes com notas A e B estão aptos a receber garantias da União nesses financiamentos.

De acordo com a última divulgação de rating pelo Tesouro, 11 Unidades da Federação têm notas B-, sendo elas Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Maranhão, Pernambuco, Paraná, Rondônia e Tocantins. Com nota B estão Espírito Santo e Roraima. E o Pará tem a melhor nota, com B+.

"A medida não possui risco fiscal relevante e permitirá um alívio à situação fiscal dos Estados sem comprometer sua solvência fiscal", destacou a Fazenda, em nota.