Câmara aprova em primeiro turno PEC sobre recursos ao STJ
Deputados aprovaram o texto original da proposta. Em setembro de 2015, o plenário da Câmara rejeitou o substitutivo da comissão especial que analisou a matéria, por 304 votos a 139 - quatro votos a menos do que os 308 necessários para aprovar uma emenda constitucional.
De autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a PEC determina que, ao apresentar recursos especiais, o recorrente deverá demonstrar a relevância jurídica das questões discutidas.
O objetivo da PEC é desafogar a demanda ao STJ, fazendo com que a Corte passe a julgar apenas casos de relevância jurídica. Pela proposta, as decisões do STJ passam a ter repercussão geral. Ou seja: passam a valer como jurisprudência para casos com temas semelhantes.
Como é de autoria da Câmara, a PEC ainda precisará ser analisada pelo Senado também em dois turnos, com votos de ao menos 49 senadores. A emenda só poderá ser promulgada se o texto aprovado no Senado for idêntico ao aprovado pelos deputados.
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