Justiça determina divisão da multa da repatriação com prefeitura de Fortaleza

Brasília - Após o acordo entre a União e os Estados para a divisão da multa arrecadada com o programa de repatriação de ativos no exterior, a prefeitura de Fortaleza conseguiu judicialmente entrar no rateio dos recursos. Essa é a primeira capital que obteve decisão favorável na Justiça, mas centenas de outros municípios já entraram com pedidos semelhantes.

A 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará determinou que a União inclua, no prazo de cinco dias, o município de Fortaleza na base de cálculo da divisão e deposite o crédito nas contas da prefeitura no dia 20 de dezembro, data marcada para o repasse dos recursos aos governos estaduais. A decisão, proferida pela juíza Danielle Macêdo Peixoto de Carvalho, está sujeita a recurso.

Na ação, a prefeitura de Fortaleza alega ter direito a "quase R$ 50 milhões", o equivalente a 0,01% do total de mais de R$ 5 bilhões que serão rateados pela União com o Estados. O dinheiro considerado crucial para que alguns governos consigam fechar as contas do ano, incluindo o pagamento de 13º salário de servidores.

"Não se trata, repise-se, de favor ou beneplácito da União, ou de mera destinação legal de um imposto titularizado por aquela em prol dos municípios, mas de receita tributária repartida diretamente pela Constituição, intrinsecamente vinculada à autonomia do Município como ente federado e, consequentemente, ao próprio pacto federativo", afirmou a juíza na decisão.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) confeccionou um modelo de ação judicial para que cada prefeitura também procure a Justiça Federal da sua região para solicitar parte dos recursos da multa da repatriação.

O prefeito de Belo Horizonte e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Márcio Lacerda (PSB), estima que mais de 200 prefeituras já ingressaram com pedidos semelhantes ao de Fortaleza. "Representamos as 400 maiores cidades do País, onde estão 60% do PIB e da população. Os prefeitos é que estão no 'corpo-a-corpo' diário com o povo, mas a União não quer repartir os recursos a que temos direito. O governo federal retém esses valores para fazer superávit primário", afirmou.

Por meio do PSB, a Frente Nacional de Prefeitos entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para, a exemplo dos governos estaduais, tentar uma decisão definitiva sobre a divisão dos recursos. Enquanto isso, as prefeituras seguem pedindo cautelares na Justiça Federal de cada Estado.

"Os Estados dão um espirro e são chamados para se reunir em Brasília com o governo federal, enquanto as prefeituras estão ficando à margem das discussões. Mas as prefeituras já realizaram seus ajustes fiscais, ate mesmo porque as atuais administrações acabam em dezembro e precisam apresentar suas contas em dia", concluiu Lacerda.

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