Rio obtém liminar no STF que desbloqueia aprovação de aumento de impostos

No Rio

  • Luiz Souza/Foto Arena/Estadão Conteúdo

    6.dez.2016 - Ao longo do mês, servidores de várias categorias protestam diante da sede da Alerj contra o pacote de austeridade do Governo do Estado

    6.dez.2016 - Ao longo do mês, servidores de várias categorias protestam diante da sede da Alerj contra o pacote de austeridade do Governo do Estado

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, concedeu uma liminar afastando os efeitos da medida do Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio) que havia suspendido a aprovação pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) do projeto de lei que eleva a cobrança de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado do Rio para produtos como cerveja, cigarro, energia elétrica, combustível e telefonia.

A medida faz parte do pacote de medidas anticrise do governo fluminense.

Segundo nota divulgada pelo governo do Rio, a decisão foi tomada em ação movida pela PGE (Procuradoria Geral do Estado). O Órgão Especial do TJ-RJ havia analisado um mandado de segurança do deputado Flávio Bolsonaro que apontava suposta violação do regimento interno da Alerj durante a sessão que aprovou o Projeto de Lei 2.242/2016, sobre o ICMS, encaminhado à Alerj pelo governador Luiz Fernando Pezão.

Na petição enviada ao STF pelo procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, a PGE argumenta que a decisão do Órgão Especial do TJ afronta diretamente a independência entre os Poderes, além de implicar "gravíssimas lesões à ordem e à economia públicas".

A procuradoria argumenta ainda que se o projeto de lei não for sancionado e publicado antes de 31 de dezembro, o Estado do Rio de Janeiro "não poderá contar com as receitas provenientes da modificação legislativa no ano de 2017", e comprometem a previsão de incremento do orçamento do Estado em R$ 1,4 bilhão, "cujas finanças já se encontram extremamente combalidas".

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